Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO nº $[processo_numero_cnj]
COBRANÇA INDEVIDA
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face da COMPANHIA ENERGÉTICA $[parte_reu_razao_social], igualmente qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, apresentar
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
1. SÍNTESE FÁTICA
A autora ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito face à empresa concessionária de energia elétrica, pois na data de 31/12/2018, pediu para que fosse dada baixa definitiva na sua Unidade Consumidora n° $[geral_informacao_generica]. Contudo, a referida UC voltou à ativa, no que logo fez surgir débitos em nome da Autora referente a supostas faturas de maio de 2019 a junho de 2020, conforme NOTIFICAÇÃO do SPC (fl. 12).
A autora fez solicitação por telefone, conforme os protocolos anexos (fls. 15 e 16), contudo a contestante não apresentou solução, permanecendo cobrando indevidamente faturas de serviço não utilizado.
Em sede de contestação a demandada alega preliminarmente inépcia da inicial por ausência de comprovantes de pedido da baixa da UC e falta de delimitação dos danos materiais. No mérito, que inexiste encerramento do contrato, sustenta ser de responsabilidade da Autora o pagamento do débito e ônus de provar. Por fim, que a inscrição do nome da Autora em cadastro de inadimplentes é do seu exercício regular do direito, que é incabível o ônus probatório e que não tem danos materiais e morais, pugnando, enfim, pelo afastamento do pagamento de indenização.
Em síntese, foi o alegado.
Contudo tais considerações não merecem prosperar, posto o caráter meramente protelatório que a abstém da responsabilidade objetiva existente no caso presente. Senão vejamos:
2. DOS FATOS ALEGADOS
A) DA COBRANÇA INDEVIDA
Inicialmente cumpre destacar que a Autora solicitou o desligamento de seu nome da UC $[geral_informacao_generica], contudo não lhe foi entregue protocolo de atendimento.
Dito isto, passemos aos fatos.
A concessionária alega que pela falta de solicitação escrita, não tem como provar que a Autora fez o pedido da baixa. Porém, cabe à empresa o ônus de apresentar provas de suposta má fé do Autor, contudo se desincumbiu.
Por outro lado, a empresa alega que as cobranças são devidas, porém a Autora não mais está com sua pequena loja aberta, decisão tomada antes mesmo da pandemia que assola o país, então, indaga-se: por quais razões a Autora iria juntar os protocolos nos autos apresentando pedido de tentativa de resolução do problema?
Infere a isso que há evidente tentativa de deturpar os fatos por parte da contestante, pois a Autora fez sim a solicitação de desligamento da rede, contudo, não foi ajudada sequer para receber informações e o número do protocolo.
De outro lado, tem-se provas da tentativa da Autora resolver o problema, conforme os protocolos, ao verificar a ocorrência dos débitos no sistema da Enel (fls. 13-14).
Resta mais do que claro que o ônus probatório é da demandada e que não justificativa plausível em seus argumentos para manter tal responsabilidade com a parte autora, evidentemente a parte hipossuficiente da relação consumerista.
Já em relação aos danos causados, a demandada de forma genérica afirma não haver dano a ser reparado, contudo, vossa excelência há de convir que a mesma se abstém de assumir a responsabilidade pelo erro administrativo por ela causado, pois como já exaustivamente demonstrado, trata-se de um ponto comercial simples que foi fechado. A Autora não teria motivos para vir a juízo mentir por tal fato, até porque qual seria sua intenção em ficar sem energia elétrica? Mais do que evidente que foi um erro grosseiro por parte da contestante que deve ser responsabilizada, sobretudo pela RESPONSABILIADE OBJETIVA que lhe é inerente.
FRISE-SE que a Requerente foi seriamente lesada pela negligência da parte ré, que agiu omissiva diante de um problema que poderia ter sido resolvido a contento.
Ademais, o interesse de agir resta configurado, sobretudo, porque a autora procurou funcionários da $[parte_autor_nome] que nada informaram a mesmo, sequer entregaram o protocolo.
Por outro lado, mesmo que não tivesse buscado ajuda pelo viés administrativo, a Autora merece buscar resolver a questão no judiciário, sendo certo que a ausência de requerimento administrativo não serve de óbice ao ajuizamento da ação judicial, por força do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República.
Foi nítida, Nobre Julgadora, a intenção do réu de distorcer os fatos narrados na inicial, visando eximir-se da sua obrigação de zelar pelos serviços que presta.
A autora que é pessoa honesta e trabalhadora, jamais inventaria tais fatos. Ademais, é comum “confiar nos funcionários da empresa que promete resolver a situação”, e enganado, o cliente cria a expectativa de se resolver a situação da melhor forma possível.
3. DO DIREITO DA AUTORA À TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA
Indubitavelmente é evidente a malograda tentativa da requerida em desvirtuar a realidade dos fatos por meio de falácias descompensadas, com o fito de descaracterizar o direito nítido da Autora.
As razões trazidas a pretório pela Ré, que não passam de quimeras exaradas com o fim de ludibriar a justiça e desconstituir direito cristalino da requerente, jamais poderão prosperar, uma vez que destituídas do mínimo suporte fático ou legal, foram laçadas no único escopo de procrastinar a demanda, não ofertando, portanto, qualquer prova cabal suficiente para afastar a responsabilidade “in re ipsa”.
Com efeito, a qualquer que se faça da peça contestatória, por mais superficial que se seja, nota-se a sua fragilidade e inconsistência, tendo a ré se limitado a negar os fatos do autor, com argumentos genéricos e sem consistência.
Conforme já dito na peça inicial, a responsabilidade civil da entidade promovida, na qualidade de fornecedor de serviços (caso destes autos), é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Nesse sentido, pouco importa que se houve dolo ou culpa do fornecedor para que ocorresse o prejuízo sofrido em virtude do evento danoso.
O que releva é que por uma falha no serviço prestado capaz de ferir a esfera jurídica de outrem, no caso, a da requerente, configurando o ilícito do qual o dano é indissociável. Sabe-se que é direito básico do consumidor, presente no CDC, em seu artigo 6º, incisos III, VI, VII, VIII, a informação adequada dos produtos, a prevenção e reparação de danos causados, bem como o acesso ao judiciário e a facilitação da defesa de seus direitos.
É possível constatar que referida condição não foi respeitada pela requerida eis que agiu de …
