Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO 2. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU 3. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 4. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA RECLAMADA 5. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA RECLAMADA
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente
RECURSO ORDINÁRIO
com fulcro no Art. 895, inciso I, da CLT, em face da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes pedidos do Reclamante na Reclamatória Trabalhista, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, devendo ser recebido e processado, para que se proceda à intimação da outra parte para apresentar suas contrarrazões, conforme dispõe o Art. 900 da CLT, e posterior remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da $[PROCESSO_REGIAO]ª Região, para análise e julgamento.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_REGIAO]ª REGIÃO
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
AÇÃO: $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA]
JUÍZO: DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE E PREPARO)
Cabe o presente Recurso Ordinário em face de sentença definitiva proferida pela Vara do Trabalho de origem, nos termos do Art. 895, inciso I, da CLT, tendo em vista que se impugna o mérito quanto às verbas rescisórias, em especial as relativas ao aviso-prévio proporcional e seus reflexos.
O ora Recorrente foi intimado da r. sentença publicada em $[geral_data_generica].
O presente recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 8 (oito) dias, com início da contagem em $[geral_data_generica] e protocolo em $[geral_data_generica], conforme comprova o respectivo comprovante de protocolo anexo.
Quanto ao preparo, cumpre esclarecer que o Recorrente é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do Art. 899, § 10, da CLT, motivo pelo qual está dispensado de recolher o depósito recursal.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
II. DA SÍNTESE DOS FATOS
O Recorrente foi admitido por $[parte_reu_razao_social] em $[geral_data_generica] para exercer a função de $[geral_informacao_generica], com remuneração contratual de R$ $[geral_informacao_generica] (valor mensal) e jornada habitual de $[geral_informacao_generica].
Durante o vínculo laborou de forma contínua até $[geral_data_generica], data em que ocorreu a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, ou seja, o desligamento ocorreu sem justa causa.
Em razão da rescisão ocorrida em $[geral_data_generica], o Recorrente passou a pretender a quitação das verbas rescisórias devidas, especialmente:
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- Aviso-prévio proporcional;
- 13º salário proporcional ao período laborado no ano da rescisão;
- Férias proporcionais acrescidas de terço constitucional; e
- Reflexos dessas parcelas em FGTS e demais verbas correlatas.
Na petição inicial foram apresentados cálculos discriminados do quantum devido, com indicação dos meses trabalhados no ano da rescisão e a base de cálculo utilizada para apuração do 13º proporcional (proporção de meses/12), bem como requisição de documentos e prova testemunhal para comprovar a dinâmica remuneratória e a efetiva ausência de pagamento.
Nos autos restou demonstrado, por meio da ausência de recibos, recibos de quitação, folhas de pagamento (holerites) ou comprovantes específicos de pagamento do 13º, que a Reclamada não juntou prova idônea de qualquer quitação da parcela pleiteada.
Não há nos autos comprovantes de depósito, guia de recolhimento ou recibo específico demonstrando o pagamento do 13º salário referente ao período laborado pelo Recorrente em $[geral_data_generica].
Em audiência foram colhidos elementos fáticos que corroboram a versão do Recorrente: testemunhas arroladas confirmaram a jornada, o cargo e a remuneração, bem como a ausência de pagamento de parcela equivalente ao 13º proporcional no momento da rescisão; por sua vez, a Reclamada não disponibilizou documentos capazes de desconstituir essa prova testemunhal e documental mínima.
O Recorrente também demonstrou, por meio de extratos e dos próprios demonstrativos salariais juntados (quando existentes), que as rubricas habituais integravam a remuneração base, de modo que o 13º proporcional deveria ser calculado sobre a totalidade das parcelas habituais percebidas na vigência do contrato, formando base para os reflexos em férias proporcionais, FGTS e demais verbas rescisórias.
Não obstante a fragilidade probatória da Reclamada quanto à quitação do 13º, o juízo a quo, ao proferir sentença, entendeu por negar o pedido de 13º salário proporcional, sob argumento de que não restaria demonstrada a sua mora/indevida liquidação, vejamos:
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- $[trecho_sentenca];
- $[trecho_sentenca];
- $[trecho_sentenca].
Tal conclusão, entretanto, desconsiderou a ausência de documentos comprobatórios por parte da empregadora e deixou de apreciar de forma adequada as provas testemunhais e os demonstrativos apresentados pelo Recorrente.
Antes da propositura da presente demanda o Recorrente comunicou extrajudicialmente a Reclamada acerca do crédito (comprovante de envio/ protocolo acostado), oportunizando o pagamento e evitando a ação.
A reclamada, porém, manteve-se inerte/negou o pagamento (marcar o correto), razão pela qual foi necessária a instauração da Reclamação Trabalhista.
Dada a situação fática descrita, admissão, prestação de serviços por período certo, rescisão contratual e ausência de comprovação de quitação do 13º proporcional pela Reclamada, resta configurado o direito do Recorrente à parcela pleiteada, bem como aos reflexos e atualizações cabíveis.
A sentença de primeiro grau, ao negar esse direito, incorreu em erro de valoração da prova e em omissão quanto à integração das parcelas habituais na base de cálculo.
Pelo exposto, impõe-se a reforma da sentenç…