O que é um recurso ordinário no contexto trabalhista?

Um recurso ordinário é um tipo de recurso utilizado no direito trabalhista para contestar decisões de primeira instância em processos judiciais. Ele é direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho com o objetivo de reformar ou anular a decisão anterior.

Como funciona a rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete uma falta grave, permitindo que o empregado encerre o contrato de trabalho com os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. O empregado deve comprovar a falta grave cometida pelo empregador.

Quais são os motivos para pedir rescisão indireta?

Os motivos para pedir rescisão indireta incluem situações como o desvio de função, falta de pagamento de salários, condições de trabalho inadequadas e exigência de atividades alheias ao contrato de trabalho. O empregado precisa apresentar provas das irregularidades.

O que caracteriza desvio de função no trabalho?

Desvio de função ocorre quando um empregado é obrigado a realizar tarefas que não correspondem às funções para as quais foi contratado, sem receber a devida remuneração por essas atividades. É necessário comprovar que o desvio realmente aconteceu.

Qual é o prazo para interpor um recurso ordinário no processo trabalhista?

O prazo para interpor um recurso ordinário em um processo trabalhista é de 8 dias úteis a partir da data da publicação da sentença. É importante que o recurso seja apresentado dentro desse período para ser considerado tempestivo.

Como comprovar a falta grave do empregador para rescisão indireta?

Para comprovar a falta grave do empregador, o empregado deve apresentar evidências como documentos, testemunhas e outros registros que demonstrem as irregularidades cometidas. A documentação deve ser anexada ao processo para análise do tribunal.

[Modelo] de Recurso Ordinário | Rescisão Indireta e Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL.

PROCESSO Nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine assinada, propor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

com os fundamentos de fato e direito que seguem.

Requerendo que Vossa Excelência o receba, por hábil, próprio e tempestivo, mande processar e remeta à Douta instância ad quem, com efeito suspensivo e com as cautelas de estilo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]

PROCESSO nº. $[processo_numero_cnj]

ORIGEM: $[processo_vara] VARA DO TRABALHO/$[processo_comarca]

RECURSO ORDINÁRIO

ÍNCLITOS JULGADORES,

PELO RECORRENTE

A r. decisão de primeiro grau JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Recorrente. Tal decisão merece data máxima venia, reforma pelo Egrégio Tribunal, condenando em todos os pedidos da peça de ingresso in totun, ao qual apela o Reclamante, ora Recorrente, para que se faça a JUSTIÇA.

I – DA TEMPESTIVIDADE

Em tendo sido publicada a sentença em $[geral_data_generica], o termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso iniciou-se em $[geral_data_generica]; portanto o termo final para ajuizamento do presente recurso ordinário terminaria em $[geral_data_generica].

Desta forma, como comprovada a movimentação do dia $[geral_data_generica] sendo o n° do evento eced6cf, o manejo do recurso foi feito em tempo hábil, logo, requer à Vossas Excelências que a receba como próprio e tempestivo.

II – DA r. SENTENÇA PROFERIDA

O MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na peça de ingresso aviada pelo Recorrente.

Todavia, data maxima venia, entende o Recorrente fazer jus a todos os pedidos, para que se faça a JUSTIÇA.

Ocorre que, quando do momento em que o Reclamante foi contratado para função de operador, realizava …

EXCELENTÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL.

PROCESSO Nº. $[processo_numero_cnj]

RECURSO ORDINÁRIO

com os fundamentos de fato e direito que seguem.

Requerendo que Vossa Excelência o receba, por hábil, próprio e tempestivo, mande processar e remeta à Douta instância ad quem, com efeito suspensivo e com as cautelas de estilo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]

PROCESSO nº. $[processo_numero_cnj]

ORIGEM: $[processo_vara] VARA DO TRABALHO/$[processo_comarca]

RECURSO ORDINÁRIO

ÍNCLITOS JULGADORES,

PELO RECORRENTE

I – DA TEMPESTIVIDADE

II – DA r. SENTENÇA PROFERIDA

O MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na peça de ingresso aviada pelo Recorrente.

Todavia, data maxima venia, entende o Recorrente fazer jus a todos os pedidos, para que se faça a JUSTIÇA.

Ocorre que, quando do momento em que o Reclamante foi contratado para função de operador, realizava …

[Modelo] de Recurso Ordinário | Rescisão Indireta e Desvio de Função

Sobre este documento

Petição

RECURSO ORDINÁRIO

I – DA TEMPESTIVIDADE

II – DA r. SENTENÇA PROFERIDA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

RECURSO ORDINÁRIO

I – DA TEMPESTIVIDADE

II – DA r. SENTENÇA PROFERIDA

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico