Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo $[processo_numero_cnj]
$[parte_reu_nome_completo], já qualificado nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face de $[parte_autor_nome], vem, por sua advogada abaixo subscrita, inconformado com a respeitável sentença de fls. 19/22, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor
RECURSO INOMINADO
Ante, todo o ponderado, abaixo demonstrado, requer a remessa ao tribunal.
De acordo com a razões em anexo as quais requer que seja recebidas e remetidas ao Egrégio Colégio Recursal, após tomadas as providências de praxe.
O recorrente esclarece ainda que é pobre na forma da Lei n. 1060/50, não podendo prejudicar o seu sustento e o de sua família, razão pela qual requer, uma vez que pode ser feito a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Requer sejam as publicações, notificações e intimações feitas SOMENTE em nome do $[advogado_nome_completo] que a esta subscreve, sob PENA DE NULIDADE.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
Recorrente:$[parte_reu_nome]
Recorrido: $[parte_autor_nome]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
Origem: $[processo_vara] Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de $[processo_comarca]
COLENDA TURMA
EMÉRITOS JULGADORES
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos do art. 98 e art. 99 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal.
O recorrente não possui condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, fazendo jus ao benefício, conforme assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Ressalte-se que a jurisprudência pacífica admite a concessão do benefício inclusive à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade financeira:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – Nos autos, a agravante, pessoa física, apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo – Comprovação nos autos – Recurso provido.
TJSP; Agravo de Instrumento 2255550-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto …