Para que serve um Recurso em Sentido Estrito?

O Recurso em Sentido Estrito é utilizado para contestar decisões interlocutórias que não podem ser recorridas por apelação, como rejeitar denúncia, declarar incompetência do juízo, entre outras situações descritas no artigo 581 do Código de Processo Penal.

Qual é o prazo para interpor um Recurso em Sentido Estrito?

O prazo para interpor um Recurso em Sentido Estrito é de cinco dias a partir da intimação da decisão, de acordo com o Código de Processo Penal. Este prazo aplica-se tanto ao Ministério Público quanto ao querelante ou assistente de acusação.

Qual é a diferença entre Recurso em Sentido Estrito e Habeas Corpus?

Enquanto o Habeas Corpus é uma garantia constitucional voltada para proteger o direito de ir e vir, o Recurso em Sentido Estrito é um recurso processual utilizado para impugnar decisões específicas durante o processo penal. O Habeas Corpus tem um escopo mais amplo, focado na liberdade física e de locomoção.

Quais são as razões para interpor um Recurso em Sentido Estrito neste documento?

Neste documento, o Recurso em Sentido Estrito é interposto contra a decisão que declarou a incompetência do juízo para julgar um caso de crimes contra a honra, conforme o artigo 581, inciso II do Código de Processo Penal.

Qual a previsão legal para o Recurso em Sentido Estrito?

A previsão legal para o Recurso em Sentido Estrito está no artigo 581 do Código de Processo Penal, que elenca as situações em que este recurso pode ser utilizado, como decisões que rejeitam denúncia ou concluem pela incompetência do juízo.

Quando é possível questionar a competência do juízo em um processo penal?

A competência do juízo pode ser questionada em um processo penal quando há dúvidas sobre o local adequado para o julgamento, como é o caso de crimes de ação penal privada, nos quais o querelante pode escolher entre o foro de domicílio do réu ou o local da infração, conforme o artigo 73 do Código de Processo Penal.

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Direito Processual Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito [2023]

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de Recurso em Sentido Estrito impugna decisão que declarou a incompetência do juízo na queixa crime, fundamentado no Art. 581 do CPP. O recorrente argumenta que a escolha do foro é válida, baseando-se na competência territorial e na ocorrência de ofensas à honra.

Atualizado25 jun 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Sobre este documento

Recurso em Sentido Estrito - Modelo, em que a decisão julgou a quebra de fiança visando assegurar a aplicação da lei penal por meio da prisão preventiva.

Nesse modelo, há a argumentação referente à decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ação da justiça, conforme Art. 343 do CPP.

Para que serve este Modelo de Recurso em Sentido Estrito?

Este Modelo de Recurso em Sentido Estrito é a forma utilizada para impugnar decisões interlocutórias, as quais não sejam passíveis de recurso por apelação.

Além disso, o recurso pode ser usado contra decisão que:

Rejeitar denúncia;
Declarar a incompetência do juízo;
Submeter o réu a julgamento pelo júri;
Conceder ou negar habeas corpus;
Mantiver, substituir, revogar ou não revogar medida de segurança

Serve, assim, para questionar questões que afetam diretamente direitos fundamentais, como liberdade e segurança, buscando a revisão de decisões que possam infringir normas do Código de Processo Penal.

Qual o prazo para interpor este Modelo de Recurso em Sentido Estrito?

O prazo para a interposição deste Modelo de Recurso em Sentido Estrito é de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação da decisão, conforme estabelece o Código de Processo Penal. Esse prazo é válido tanto para o Ministério Público quanto para o querelante ou assistente de acusação que queiram impugnar a decisão judicial proferida durante o processo penal.

Qual a diferença em recurso em sentido estrito e habeas corpus?

O Habeas Corpus é um remédio constitucional voltado para proteger o direito de ir e vir das pessoas, e pode ser utilizado para questionar prisões ilegais ou arbitrárias, inclusões indevidas em inquérito policial ou para garantir o direito de locomoção ameaçado por ato ilegal ou abuso de poder.

Enquanto isso, o Recurso em Sentido Estrito é um instrumento para impugnar decisões no decorrer do processo penal, como visto acima.

Dessa maneira, o habeas corpus tem um escopo mais amplo, visando assegurar direitos fundamentais relacionados à liberdade física e locomoção da pessoa, independentemente da fase processual (inquérito policial, processo judicial ou execução penal) em que se encontram os autos.

Qual a previsão legal deste Modelo de Recurso em Sentido Estrito?

A previsão legal deste Modelo de Recurso em Sentido Estrito está no artigo 581 do código de processo penal:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronuncia o réu;

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

VI - (Revogado)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

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Petição

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CRIMES CONTRA HONRA
QUEIXA CRIME
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
LOCAL DO FATO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Em face da decisão que concluiu pela incompetência do juízo, proferida por este juízo.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ; COLENDA CÂMARA

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que negou o recebimento da queixa crime, com previsão ao Art. 581 inc. II do CPP.

Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso.

Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.

DA SÍNTESE DA LIDE

A queixa crime tem como base o boletim de ocorrência nº $[geral_informacao_generica], data de $[geral_data_generica], onde o Querelado ofendeu a dignidade do Querelante proferindo palavras que ofenderam a sua honra.

O Querelante, ora Recorrente, foi caluniado, tendo, contra si, falsamente imputado os seguintes crimes:

$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]

Ressalta-se que por diversas vezes, além de ofender a honra e a dignidade da vitima, o Querelado caluniou-a também em público, sem motivo, causando grande constrangimento perante a comunidade, vez que houve atribuição falsa de crime.

O fato de ter sido caluniado na presença de várias pessoas causou ao Querelante prejuízos, ofendendo a sua reputação, repercutindo de forma negativa na vida do ofendido.

Vejamos alguns dos danos causados:

$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]

Assim, se está diante da infração prevista ao Art. 138, caput do Código Penal, que dispõe:

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Aumentada conforme o Art. 141 inc. III do Código Penal, uma vez ter sido cometida diante de diversas pessoas:

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

...

III - na …

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JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CRIMES CONTRA HONRA
QUEIXA CRIME
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
LOCAL DO FATO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Em face da decisão que concluiu pela incompetência do juízo, proferida por este juízo.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ; COLENDA CÂMARA

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que negou o recebimento da queixa crime, com previsão ao Art. 581 inc. II do CPP.

Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso.

Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.

DA SÍNTESE DA LIDE

O Querelante, ora Recorrente, foi caluniado, tendo, contra si, falsamente imputado os seguintes crimes:

$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]

O fato de ter sido caluniado na presença de várias pessoas causou ao Querelante prejuízos, ofendendo a sua reputação, repercutindo de forma negativa na vida do ofendido.

Vejamos alguns dos danos causados:

$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]

Assim, se está diante da infração prevista ao Art. 138, caput do Código Penal, que dispõe:

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

Aumentada conforme o Art. 141 inc. III do Código Penal, uma vez ter sido cometida diante de diversas pessoas:

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

...

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