É obrigatório portar a CNH ao dirigir?

Não, desde a Lei nº. 14.071/20, não é mais obrigatório portar a CNH física ou digital se a autoridade de trânsito puder consultar o sistema para verificar a habilitação do condutor.

O que acontece se eu não portar a CNH durante uma abordagem?

Se não for possível a consulta ao sistema de habilitação, a autoridade de trânsito pode lavrar um auto de infração. Por isso, é recomendado portar a CNH, física ou digital, para evitar complicações.

Qual é o prazo para receber uma notificação de multa de trânsito?

O prazo para expedição do auto de infração é de 30 dias a partir da data da infração. Se o auto não for expedido nesse prazo, ocorre a decadência, tornando o auto insubsistente.

Como posso recorrer de uma multa por não portar a CNH?

É possível apresentar um recurso administrativo alegando que o condutor é habilitado e que houve um erro na autuação. Deve-se anexar provas de que a CNH é válida e que a infração foi aplicada indevidamente.

Qual é o prazo para apresentar recurso contra uma multa de trânsito?

O prazo para apresentar recurso é de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação de penalidade. É importante observar as datas para garantir o direito de defesa.

Direito de Trânsito

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir sem CNH | Multa Sem Habilitação

Recurso contra auto de infração por dirigir sem CNH. O autor alega ser habilitado, mas não portava o documento. Invoca a nova legislação que permite a consulta à habilitação, solicitando o cancelamento da multa e a suspensão dos efeitos do auto de infração.

Atualizado08 set 2025

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thiago pignataro emerenciano de araújoAdvogado Especialista

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir sem CNH | Multa Sem Habilitação | Trata-se de recurso contra auto de infração de trânsito, alegando que o condutor era habilitado, mas não portava a CNH no momento da abordagem.

É obrigatório portar a CNH?

Desde a edição da Lei nº. 14.071/20, não é mais obrigatório portar a CNH.

A legislação alterou o Art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a dispensar o porte da carteira nacional de habilitação sempre que, no momento da abordagem, for possível a consulta dos sistemas públicos para verificar a habilitação do condutor - vejamos:

Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único e de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

...

§ 1º-A O porte do documento de habilitação será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado.

Porém, é importante que o condutor porte a CNH, física ou virtual, pois, caso não seja possível a consulta, a autoridade de trânsito poderá lavrar o auto de infração.

Atualmente, com a Carteira Digital de Trânsito, é possível que o condutor tenha sua habilitação no próprio celular, tornando mais rara esta multa.

Por outro lado, o que é bastante comum é a infração, também do Art. 162 do CTB, de dirigir com a CNH suspensa ou cassada, e de dirigir com CNH

Em ambos os casos, será uma infração gravíssima, tendo por consequências a retenção do veiculo até a apresentação de um condutor habilitado, com multas no valor de R$ 880,41 (3x R$293,47) - isso devido ao fator multiplicador do CTB, que aumenta sensivelmente os valores das multas aplicadas.

Mas não é só isso: caso o fato resulte na exposição de terceiros a perigo, poderá ocorrer a detenção de seis meses a um ano, com base no Artigo 309 do CTB.

Qual o prazo para receber uma multa de trânsito?

Não há prazo para o recebimento de uma multa de trânsito, porém, há o prazo de 30 dias para a expedição do auto de infração, a contar da data do fato.

Segundos a leis de trânsito, ocorrerá a decadência do auto de infração se ele não for expedido no prazo de 30 dias, conforme Art. 281 §1º do CTB:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

O que acontece se não receber a multa no prazo?

O condutor deve aguardar o recebimento da multa, ou acessar aos aplicativos no DETRAN para verificar se existe alguma multa de trânsito pendente.

No entanto, se o auto de infração for expedido após o prazo de 30 dias, o condutor autuado deverá recorrer para anular sua multa.

Qual o prazo para apresentar a defesa da multa?

O prazo para apresentar a defesa da multa é de 30 dias, contados do recebimento da notificação de autuação.

Qual o prazo para apresentar o recurso de multa?

O prazo para apresentar o recurso de multa é de 30 dias, contados do recebimento da notificação de penalidade.

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS À INFRAÇÕES, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DPRF

Referência: Auto de Infração nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], irresignado com o Auto de Infração elaborado por Agente da Autoridade de Trânsito, com as emissões da Notificação de Autuação e da Notificação de Penalidade, vem por meio desta, apresentar o competente

RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos:

I - DOS FATOS

O veículo que eu conduzia em 18 de dezembro de 2012, às 16h50, uma motocicleta modelo HONDA/CG 125 FAN, placa $[geral_informacao_generica], passageiro (doc. 04), foi autuado por, in tese, ”Dirigir Veículo sem possuir CNH ou permissão para dirigir”, quando transitava pela BR $[geral_informacao_generica] KM-105 - $[geral_informacao_generica], tudo conforme o Auto de Infração nº $[processo_numero_cnj].

II – DO DIREITO

Em que pese o nobre saber jurídico do Agente da Autoridade de Trânsito que elaborou o Auto de Infração e da Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade, tal não pode e não deve prosperar, senão vejamos:

Em primeiro lugar, nego o cometimento desta ou de qualquer outra infração de trânsito a mim atribuída na oportunidade que se trata.

Em segundo lugar, cabe uma consideração respeito do Auto de Infração nº $[processo_numero_cnj], elaborado pelo Agente da Autoridade de Trânsito.

No dia dos fatos, o veículo que conduzia foi abordado na BR $[geral_informacao_generica] KM-105 - $[geral_informacao_generica], pelo Agente $[geral_informacao_generica].

Foi me solicitado os documentos de porte obrigatório, sendo-lhe apresentado o documento do veículo, porém, percebi naquele momento, que não estava portando a minha CNH.

Imediatamente, informei ao Agente o problema, esclarecendo-o que sou legalmente habilitado, desde data da primeira habilitação, conforme disposto no comprovante de carteira provisória emitido pelo DETRAN, em 23/08/12, válido por 01 (um) ano, até 23/08/2013 .

Ora, inesperadamente e sem qualquer embasamento documental ou legal, tal profissional autuou-me por infringir o Artigo 162 Inciso I do CTB, ou seja, por conduzir veículo sem ser legalmente habilitado.

Basta uma breve observaç…

I - DOS FATOS

II – DO DIREITO

Em primeiro lugar, nego o cometimento desta ou de qualquer outra infração de trânsito a mim atribuída na oportunidade que se trata.

Em segundo lugar, cabe uma consideração respeito do Auto de Infração nº $[processo_numero_cnj], elaborado pelo Agente da Autoridade de Trânsito.

No dia dos fatos, o veículo que conduzia foi abordado na BR $[geral_informacao_generica] KM-105 - $[geral_informacao_generica], pelo Agente $[geral_informacao_generica].

Foi me solicitado os documentos de porte obrigatório, sendo-lhe apresentado o documento do veículo, porém, percebi naquele momento, que não estava portando a minha CNH.

Basta uma breve observaç…

Modelo de Recurso de Multa por Dirigir sem CNH | Multa Sem Habilitação

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