Direito do Consumidor

Recurso Adesivo no Juizado Especial. Modelo. Danos Morais

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de Recurso Adesivo no Juizado Especial para majoração da indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos. O recurso discute a admissibilidade do recurso adesivo, fundamentando que sua aplicação é compatível com os princípios dos Juizados Especiais, visando à celeridade e economia processual.

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Sobre este documento

Petição

AO JUÍZO $[PROCESSO_VARA] DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

 

Resumo

 

  • REFORMA PARCIAL DA DECISÃO 
  • MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS
  • DESCONTOS INDEVIDOS

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por intermédio de seu procurador, interpor o presente

 

RECURSO ADESIVO

 

Em face ao recurso Inominado interposto por $[parte_reu_nome_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

 

 

Requer-se, desde já o recebimento e processamento do presente recurso, sendo os autos remetidos a Turma Recursal.

 

Ressalte-se, por oportuno, que o Recorrente é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual deixa de apresentar o comprovante do preparo recursal.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO ADESIVO

 

 

Recorrente:    $[parte_autor_nome_completo]

Recorrido:       $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº:    $[processo_numero_cnj]

 

$[PROCESSO_VARA] DO JUIZADO ESPECIAL CIVELDA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

I.      DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

 

Como de conhecimento, é cabível o Recurso Adesivo quando há sucumbência recíproca, como no presente caso.

 

No que tange o cabimento do Recurso Adesivo em sede dos Juizados Especiais, são elencados dois argumentos para negar o cabimento, porém não se sustentam. Vejamos:

 

  • Ausência de previsão legal: o Recurso Adesivo não é meio de impugnação autônomo, e sim, um tipo de variação prática do próprio Recurso Inominado (principal).
  • Princípio da celeridade:ambas as partes podem ter como premissa exercer seu direito ao Recurso (nos casos de sucumbência recíproca).Com a possibilidade do recurso adesivo, o litigante recorrerá, somente, a partir da certeza de interposição de recurso principal pela parte contrária.

 

A respeito da questão discutida, a doutrina se posiciona da seguinte forma:

 

“Não se pode encerrar esta breve exposição a respeito da apelação nos Juizados Especiais Cíveis sem afirmar-se, categoricamente, a possibilidade de interposição deste recurso, no microssistema processual que ora se estuda, por via adesiva. Mais uma vez, o problema que aqui se põe é o de se saber se o Código de Processo Civil é ou não aplicável em caráter subsidiário, aos Juizados Especiais Cíveis. Coerente com tudo o que até aqui se afirmou, não posso deixar de sustentar que, em razão da aplicação subsidiária da lei comum, é possível a interposição de recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis. Oentendimento contrário, que tem sido muito acolhido na prática forense, leva ao absurdo de incentivar a interposição de recursos que, a se aceitar o cabimento da interposição adesiva, não seriam ajuizados.

[...]

A possibilidade de interposição do recurso adesivo, portanto, é capaz de inibir a interposição de recursos, que, na verdade, nenhuma das partes queria interpor. Entende-lo inadmissível, acaba, pois, por incentivar a litigiosidade, fazendo com que prossiga um processo que já poderia ter chegado ao seu termo final por ter nele sido proferida uma sentença que agrada ambas as partes.”(CAMARA, Alexandre Freitas;Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública uma abordagem crítica. Rio de Janeiro Lumen Juris, 2012)

 

 

Ao mesmo sentido, os Tribunais já admitiram o Recurso Adesivo em sede de Juizados Especiais:

 

RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FORÇA MAIOR. DECURSO DO TEMPO. INADMISSIBILIDADE A Turma Recursal, à unanimidade, entendeu ser cabível, em sede de Juizados Especiais Federais, o recurso adesivo, julgando-o, no entanto, prejudicado, em razão do provimento do recurso do INSS. O Juiz Janilson Bezerra de Siqueira, em voto oral, face à inexistência de regulamentação própria nas Leis 10.259/02 e 9.099/95, considerou que, sendo uma forma de adesão, tal recurso não precisa estar elencado na lei específica, bastando a previsão do recurso principal.Levantou ainda que o recurso adesivo atende à agilidade processual, na medida em que desestimula a interposição de recursos simultâneos, mesmo quando não presente o inconformismo.[...]. (BRASIL. Turma Recursal da JFRN. Recurso nº 2004.84.13.000123-1, Relator: Almiro José da Rocha Lemos, julg. Em: 05/03/2004)

 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO

1. O recurso adesivo não é meio de impugnação autônomo, a reclamar previsão legal específica, podendo e devendo ser admitido em sede de Juizados Especiais.

2. É grave a culpa do fornecedor que lança, indevidamente, o nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito quando as prestações foram pagas antes mesmo do vencimento.

3. O valor das …

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