Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, vem respeitosamente interpor, com todo o respeito devido e embasamento na permissão do artigo 997 do NCPC,
RECURSO ADESIVO AO RECURSO INOMINADO
devolvendo ao Egrégio Tribunal de Justiça a parte da matéria decidida na respeitável sentença deste processo, cuja reforma parcial respeitosamente ora se requer, especificamente no sentido de obter a inexistência do debito para com o apelado.
Destarte, pede-se o recebimento e o regular processamento da presente, para a posterior remessa ao E. Tribunal ad quem, em vista das razões que passa a expor.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO $[processo_estado]
Colenda turma reunida,
Emérito Relator,
RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO $[parte_reu_razao_social]
Apelado: $[parte_autor_nome_completo]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
EMÉRITOS JULGADORES:
Não obstante a respeitável decisão do juízo a quo a mesma merece ser reformada apenas no que se refere o não reconhecimento da inexistência do débito para com o apelado.
1. ANTECEDENTES PROCESSUAIS
No dia 11 de Maio de 2016, o Autor realizou um contrato de locação de um imóvel com a pessoa do Sr. $[geral_data_generica], o imóvel fica situado a rua $[geral_informacao_generica] (conforme documentação em anexo) pelo prazo de 1 (um) ano, com início em 18/06/2016 e término em 18/06/2017.
Ocorre que pouco antes de sair do imóvel o locatário, teve seu abastecimento de água interrompido por falta de pagamento, devido isto, resolveu por conta própria fazer o famoso “gato” religou o fornecimento de água sem a devida autorização da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO $[parte_reu_razao_social].
O locatário foi multado no valor de R$ 1279,93 (um mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos) e logo saiu do imóvel. O Autor então locador assim que ficou sabendo do motivo pelo qual o locatário estava deixando o imóvel, resolveu procurar o responsável pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO $[parte_reu_razao_social], o Sr. $[geral_informacao_generica] e explicou toda a situação do imóvel; o problema que teve com o locatário e pediu para fazer a transferência do nome que constava vinculado ao registro da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO $[parte_reu_razao_social] que estava ainda em nome do locatário. O Sr. $[geral_informacao_generica] informou que a troca poderia ser feita a qualquer momento, que a multa aplicada pelo “gato” seria vinculada ao CPF e nome do Sr. $[geral_informacao_generica], pois era este nome que constava no registro.
O Autor …
