Petição
AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo n.: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao Ato Ordinatório publicado em $[geral_data_generica], e parcialmente inconformados com a decisão publicada em $[geral_data_generica], interpor o presente:
RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA
Em face ao recurso de Apelação interposto pela parte ex adversa, aduzindo os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor nas Razões Recursais em anexo.
Nesta senda, furtam-se os Recorrentes de comprovar o recolhimento do preparo recursal, posto que são detentores de gratuidade judiciária, que fora consignada nos autos de origem e confirmada na sentença sob reproche.
Assim, REQUER o recebimento desta peça e o posterior envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Sergipe a fim de apreciar a matéria recursal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES RECURSAIS
Processo de Origem: $[processo_numero_cnj]
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo]
Recorrido: $[parte_reu_razao_social]
Egrégio Tribunal de Justiça de $[geral_informacao_generica],
Nobres Desembargadores,
O presente recurso merece prosperar, posto que o ponto abordado pelos Recorrentes é de sensibilidade extrema no presente caso, posto que diz respeito à reparabilidade da ofensa moral que lhes foi perpetrada pelo Recorrido, conforme a seguir será visto.
I. DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
O Código de Processo Civil preconizou que, no prazo destinado às contrarrazões, é cabível a interposição, pela parte ex adversa, de Recurso Adesivo à Apelação, conforme inteligência do art. 997, a seguir transcrito in totum:
Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
Desta forma, considerando-se que o despacho para oferecimento de contrarrazões fora publicado em $[geral_data_generica], entende-se que o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de Recurso Adesivo se esvai em $[geral_data_generica].
Assim, considerando-se o protocolamento na data de $[geral_data_generica], tem-se como tempestivo o presente recurso.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Trata-se o presente caso de Ação Indenizatória movida pelos Recorridos em face da Recorrente, em que se alegou a ocorrência de danos morais em virtude do atraso do voo dos Recorridos.
Nesta senda, os Recorrentes, devido a falha na prestação de serviço ocasionada pela Recorrida, foram severamente lesados em seu aspecto extrapatrimonial, posto que o atraso de voo em questão quase fez com que houvesse prejuízos incomensuráveis à educação do menor $[geral_informacao_generica], que tinha de fazer recuperação judicial na fatídica manhã em que a Recorrida perpetrou o tal ato ilícito.
Assim, após o Contraditório e o desenvolver da marcha processual, a Recorrida fora condenada ao pagamento de Indenização por danos morais no valor global de R$ $[geral_informacao_generica], metade para cada um dos Recorrentes, além de que restara reconhecida a falha na prestação do serviço da Recorrida.
Observe-se trecho da sentença vergastada:
Nesse contexto é imperioso considerar que houve falha na prestação do serviço, não tendo a ré cumprido a sua obrigação de transportar os requerentes no horário pactuado, causando aos autores um dano moral indenizável, tanto em razão do atraso de cerca de dez horas, quanto pelo prejuízo advindo pela iminência de perder uma prova de recuperação final, como dito supra.
Pelo exposto julgo o pedido procedente para condenar a ré a reparar os autores por danos morais, no montante de R$ $[geral_informacao_generica] para cada demandante, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelo INPC a partir da publicação da sentença.
Condeno a ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Porém, como se observou no trecho acima, o Juízo de origem concedeu uma indenização, data máxima vênia, assaz pequena, que não é capaz de reparar, no plano fático, todas as agruras enfrentadas pelos Recorrentes, e muito menos reflete valores de proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto, concessa vênia.
Como será vislumbrado nos termos a seguir, o presente Recurso merece prosperar, devendo ser majorada a indenização em comento, bem como os honorários advocatício, ante o labor expendido.
III. DO MÉRITO RECURSAL
Da Majoração dos Danos Morais e dos Honorários Advocatícios. Cabimento
Tendo sido demonstrado no plano dos fatos e na sentença em ataque que ocorrera, no caso em tela, falha na prestação dos Serviços por parte da Recorrida, impende destacar a necessária condenação desta em danos morais.
Os Danos Morais são um instituto destinado a assegurar, no contexto da Responsabilidade Civil, a observância às normas de coexistência dos …
