Quando é possível majorar danos morais em uma apelação?

A majoração da indenização por dano moral em apelação é possível quando o valor fixado inicialmente pelo juiz de primeira instância é considerado insuficiente para reparar adequadamente o dano sofrido. O tribunal de segunda instância pode reavaliar o montante da indenização, decidindo pela sua manutenção, redução ou majoração.

Qual é a função dos danos morais em um processo judicial?

Os danos morais têm a função de compensar o sofrimento da vítima, punir o infrator e prevenir novas transgressões. A indenização busca restaurar a situação anterior ao dano, e deve ser proporcional ao sofrimento causado, considerando fatores como a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas.

Quais fatores o tribunal considera ao reavaliar o valor dos danos morais?

O tribunal considera a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, a capacidade econômica das partes e os valores usualmente fixados em casos semelhantes pela jurisprudência. Esses elementos ajudam a determinar se o valor original da indenização deve ser mantido, aumentado ou diminuído.

Qual é o prazo para interpor uma apelação adesiva?

O prazo para interpor uma apelação adesiva é o mesmo aplicável ao recurso principal da parte vencida. A parte interessada deve respeitar os prazos processuais estabelecidos para a interposição de recursos, além de demonstrar seu interesse recursal e a conexão entre as questões levantadas e o objeto do processo.

Direito Processual Civil

Modelo de Apelação Adesiva com Majoração dos Danos Morais.

Q: O que é uma apelação adesiva?

A apelação adesiva é um recurso interposto por uma das partes que não foi a parte vencida na decisão judicial, mas que possui interesse em impugnar aspectos específicos da sentença ou acórdão que não lhe favoreceram totalmente. Essa modalidade de recurso é permitida quando há conexão entre as questões suscitadas pela parte e o objeto do processo.

Apelação adesiva requer majoração de danos morais devido a protesto indevido, alegando que a indenização fixada é insuficiente para reparar os danos sofridos. O recurso busca reformar parcialmente a decisão para aumentar o valor da indenização.

Atualizado15 abr 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Apelação Adesiva com Majoração dos Danos Morais, onde se requer a majoração da indenização por danos morais, por conta de protesto indevido.

Ao final, requer o provimento do Recurso, reformando a decisão parcialmente, visando à majoração da condenação da Recorrida ao pagamento de Indenização por Danos Morais.

O que é uma apelação adesiva?

A apelação adesiva, também conhecida como apelação reflexa, é um recurso interposto no âmbito do processo judicial por uma das partes, denominada apelante adesivo, que não foi a parte vencida na decisão proferida pelo juízo de primeira instância, mas que possui interesse em impugnar aspectos específicos da sentença ou acórdão que não lhe favoreceram totalmente.

Essa modalidade de recurso é permitida quando uma das partes, que não foi a parte vencida, que também pretende modificar ou anular parte da decisão, ainda que não tenha sido afetada diretamente pela parte desfavorável da sentença ou acórdão.

O objetivo da apelação adesiva é permitir que essa parte possa discutir questões que estão vinculadas ao objeto da decisão judicial e que afetam seus interesses.

A apelação adesiva é uma exceção ao princípio da unicidade recursal, que estabelece que cada parte tem o direito de recorrer de forma autônoma das decisões judiciais.

Nesse sentido, a parte apelante não precisa aguardar que a parte vencida interponha recurso para também apresentar suas razões de recurso, podendo fazê-lo de forma simultânea ou posterior.

É importante ressaltar que a apelação adesiva deve respeitar os requisitos legais e prazos processuais estabelecidos para interposição de recursos, bem como observar os limites objetivos e subjetivos impostos pela decisão judicial recorrida.

Além disso, a parte apelante deve demonstrar seu interesse recursal e a conexão entre as questões por ela suscitadas e o objeto do processo.

Assim, a apelação adesiva é um recurso interposto por uma das partes que não foi a parte vencida na decisão judicial, mas que possui interesse em impugnar aspectos específicos da sentença ou acórdão que não lhe favoreceram totalmente, desde que haja conexão entre as questões por ela suscitadas e o objeto do processo.

É possível majorar dano moral em apelação?

A majoração da indenização por dano moral em sede de apelação é uma possibilidade prevista no ordenamento jurídico, especialmente quando se verifica que o valor fixado inicialmente pelo juiz de primeira instância se revela insuficiente para reparar adequadamente o dano sofrido pela parte prejudicada.

Ao analisar um recurso de apelação que versa sobre a indenização por dano moral, o tribunal de segunda instância possui a competência e a discricionariedade para reavaliar o montante arbitrado inicialmente, podendo decidir pela sua manutenção, redução ou majoração, conforme as circunstâncias do caso concreto e os princípios que regem a reparação do dano moral.

Para tanto, o tribunal considera diversos fatores, tais como a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento suportado pela vítima, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, a capacidade econômica das partes envolvidas, bem como os valores usualmente fixados em casos semelhantes pela jurisprudência.

A majoração da indenização por dano moral em apelação é especialmente cabível quando se verifica que o valor inicialmente fixado não se mostra suficiente para compensar de maneira adequada os danos suportados pela vítima, levando-se em conta, por exemplo, o contexto fático específico, a extensão do dano, e as consequências dele decorrentes.

Assim, a majoração da indenização por dano moral em apelação visa assegurar uma reparação justa e adequada à vítima, considerando-se a gravidade do dano e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a função compensatória, punitiva e pedagógica da indenização por dano moral.

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AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

DANOS MORAIS
MAJORAÇÃO
PROTESTO INDEVIDO

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

De forma Adesiva, com fundamento no Arts. 997 e 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao Recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].

Deixa juntar a guia de custas e preparo, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

SÍNTESE DOS FATOS

O Apelante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, em virtude de ter seu nome protestado no $[geral_informacao_generica] Cartório de Protesto de Letras de $[geral_informacao_generica] mediante iniciativa da Apelada, por suposta dívida no valor de R$ $[geral_informacao_generica].

Devidamente citado, o Apelado apresentou contestação (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica])

O Apelante então apresentou réplica (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]).

Sobreveio a sentença do juízo monocrático de origem, condenado a Apelada à reparação por danos materiais, a indenização a título de danos morais no importe de R$ $[geral_informacao_generica], bem como a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, vejamos:

$[geral_informacao_generica]

Porém, analisando o trecho acima, o Juízo de origem concedeu uma indenização, data máxima vênia, pequena, que não é capaz de reparar os danos sofridos pelo Apelante, e muito menos reflete valores de proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.

Isto posto, a presente apelação adesiva merece prosperar, devendo ser majorada a indenização em questão, nos termos que se passa a expor.

MÉRITO

O valor arbitrado pelo Juiz processante, a título de indenização por dano moral, fora muito abaixo do postulado, tendo em vista as condições financeiras da Apelada, que goza de inúmeros benefícios e incentivos governamentais, ainda assim, lesam direito alheio, conforme demonstrado nos autos.

O ato ilícito perpetrado …