Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE – UF
Autos do processo nº Número do Processo
Nome Completo, menor de idade, neste ato representado por sua genitora, Representante Legal, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, procuração de fls. , inconformado com parte da sentença de fls. Informação Omitida interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
de forma ADESIVA, cujas RAZÕES estão ANEXAS, com fundamento legal nos arts. 997 e 1009 e ss do CPC, requerendo:
1. Seja o presente recurso recebido e processado em seus devidos efeitos;
2. A intimação do recorrido para, querendo, no prazo legal (CPC art. 1003, §5º e art. 1010, §2º), apresentar contrarrazões ao presente recurso adesivo;
3. Após, a remessa dos autos ao eg. Tribunal para o devido julgamento.
No mais, deixa de recolher o preparo, pois, beneficiário da gratuidade da justiça.
Termos em que, pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA
APELANTE: Nome Completo
APELADA: Nome Completo
ORIGEM: ___ Vara Da Família E Sucessões Da Comarca De CIDADE
PROCESSO Nº Número do Processo
Egrégio Tribunal De Justiça
Nobres Julgadores
DO CABIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA
Foi proferida sentença, decisão fls. Informação Omitida, julgando parcialmente procedente o pedido do autor, tornando ambas as partes vencidas no processo.
Intimada, a parte requerida não apresentou apelação, entretanto a parte contrária, inconformada, interpôs o seu recurso contra a parte da sentença que lhe foi desfavorável.
Diante do recurso da parte contrária, foi o requerido intimado para apresentar, querendo, suas contrarrazões.
Ocorre que, como foi a parte aqui recorrente, também sucumbente, tem o direito e a faculdade de apresentar, também, seu inconformismo contra a parte da sentença que lhe foi contrária, apresentando, como apresenta agora, seu recurso de apelação adesiva.
Segundo a lei processual, art. 997 do CPC, é lícito à parte sucumbente que não apresentou seu recurso de forma imediata, fazê-lo no presente momento, por meio de recurso adesivo, permitido no recurso de apelação.
Desta forma, é cabível o presente recurso.
DA LEGITIMIDADE E INTERESSE DO RECORRENTE
Segundo o CPC, art. 996, caput, tem a parte vencida legitimidade para recorrer.
Observando a sentença recorrida verificamos que a parte recorrente foi sucumbente em seu pedido contraposto para majoração dos alimentos em percentual igual ou superior a 75% do salário mínimo nacional no caso em que o alimentante trabalhe como profissional autônomo ou se desempregado.
Desta forma, sendo o requerido, ora recorrente, também parte vencida, tem legitimidade e interesse de recorrer contra a sentença por meio de apelação adesiva.
DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA
Como se infere dos autos, certidão de fls. , foi o advogado do recorrido primário intimado para, querendo, no prazo legal apresentar resposta ao recurso interposto pela parte contrária, conforme informação disponibilizada no DJ-e no dia Data.
Segundo a Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º, é considerado o dia da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. Temos, assim, como publicada a intimação, portanto, no dia Data.
Excluído o dia da publicação (CPC, art. 224 e Lei 11.419/2006), o primeiro dia útil dos quinze para a apresentação tempestiva das contrarrazoes de apelação foi Data, sendo que o prazo se findará pela contagem do prazo somente nos dias úteis (CPC 219), na data Data.
Esse é o prazo que a parte dispõe para, na presente hipótese, apresentar também sua apelação adesiva, tudo conforme disposto no art. 997, §2º, II do CPC.
Assim, apresentada as razões recursais adesivas nesse prazo, como se infere do protocolo da presente petição, está tempestiva a presente apelação adesiva.
DO RECOLHIMENTO DO PREPARO
O apelante é menor de idade, incapaz de prover o próprio sustento, por sua vez, a genitora não possui condição de arcar com custas de processo e de advogado sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.
Inobstante, o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça na instância de piso, razão pela qual, …