Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], neste ato assistido por sua genitora $[parte_autor_nome_completo], ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência através de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, devidamente nomeada através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/$[processo_uf], interpor
APELAÇÃO
em face de $[parte_reu_nome_completo], também já qualificado pela razões em anexo.
Assim, requer seja recebida a APELAÇÃO nos seus regulares efeitos SUSPENSIVO e DEVOLUTIVO, o que o faz, requerendo sejam suas razões recebidas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado], para que delas tome conhecimento e lhes dê provimento.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_autor_nome_completo]
Origem: $[processo_numero_cnj], $[processo_vara] Vara de Família e Sucessões da Comarca de $[processo_comarca]/$[processo_uf]
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
Eméritos Desembargadores.
1. BREVE SÍNTESE DO PROCESSO E RAZÕES DO RECURSO
O autor ingressou com ação de fixação de alimentos tendo em vista ser filho do recorrido, sendo que que em sentença proferida nos autos do processo nº $[processo_numero_cnj], foi estipulada que o alimentante pagaria ao alimentado prestação alimentícia no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seu rendimento líquido caso empregado, excluindo-se os descontos compulsórios legais (IR e INSS) e incidindo sobre 13º salário e o terço constitucional das férias, mas não sobre o FGTS, vale transporte, vale alimentação e verbas rescisórias (exceto aviso prévio trabalhado, saldo de salário e 13º proporcional), nem sobre comissões, prêmios, adicionais, gratificações, participações e horas extras, enquanto eventuais essas verbas, sendo que o resultado dessa conta não poderá ser inferior a 1/3 do salário mínimo; e 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego.
Ocorre que conforme a farta documentação acostada com a inicial, o recorrente faz um tratamento odontológico com o uso de aparelho dentário, sendo que o custo do convênio odontológico que cobre referido tratamento é de R$$[geral_informacao_generica] mensais. Os gastos com material escolar do apelante somam a monta de R$$[geral_informacao_generica] anuais, além do uniforme escolar no total de R$$[geral_informacao_generica] para o verão e mais R$$[geral_informacao_generica] para o inverno.
Ainda, o recorrente está com problemas na visão e está precisando trocar os óculos conforme encaminhamento médico e em razão de problemas em razão de seu crescimento que podem ter origem em um tratamento de saúde realizado quando ainda era bebê precisará de acompanhamento médico, sendo que necessita de exames que estão demorando muito tempo para ser agendados pela Rede Pública de forma que a genitora realizou …
