Quando é possível revisar o valor dos alimentos pagos a uma criança com deficiência?

A revisão dos alimentos é possível quando há alteração superveniente nas necessidades do alimentando, como surgimento de novos tratamentos médicos não previstos inicialmente. Os artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei n.º 5.478/68 permitem a revisão quando há mudança na situação financeira ou nas necessidades de quem os recebe.

A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pode ser considerada na base de cálculo dos alimentos?

Sim, a PLR é considerada na base de cálculo dos alimentos devido à sua natureza remuneratória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a PLR aumenta a capacidade contributiva do alimentante, justificando a inclusão no cálculo dos alimentos devidos.

Como demonstrar o aumento das necessidades de uma criança com deficiência para revisão de alimentos?

O aumento das necessidades pode ser demonstrado por meio de documentação médica e comprovantes de novos tratamentos introduzidos após a fixação inicial dos alimentos. Relatórios médicos, prescrições e recibos ajudam a evidenciar os custos adicionais que justificam a revisão.

Qual argumento jurídico pode ser usado contra a extinção de um processo revisional por falta de interesse processual?

Pode-se argumentar que, conforme o art. 1.699 do Código Civil, há interesse processual quando há alteração nas necessidades do alimentando ou na capacidade do alimentante. Documentar essa mudança com provas adequadas afasta a alegação de falta de interesse processual.

Quais documentos são importantes ao adaptar um modelo de apelação para revisão de alimentos?

É importante reunir documentação médica recente, comprovantes dos novos tratamentos e contracheques que mostrem o recebimento da PLR pelo alimentante. Esses documentos sustentam o argumento de aumento das necessidades do alimentando e da capacidade contributiva do alimentante.

Por que é relevante incluir a condição da genitora ao argumentar uma revisão de alimentos?

Se a genitora dedicou-se integralmente aos cuidados do filho com deficiência, abandonando sua vida profissional, essa dedicação exclusiva demonstra a necessidade de majoração dos alimentos para cobrir também os custos indiretos do tratamento, reforçando o pedido de revisão.

Direito de Família

Modelo de Apelação | Revisão de Alimentos | Deficiência | PLR | 2026

Apelação interposta por menor com deficiência contra sentença que extinguiu processo revisional de alimentos. Fundamenta-se na alteração das necessidades da criança devido a novos tratamentos e no aumento da capacidade do alimentante com a PLR. Pede a anulação da sentença e a revisão do valor dos alimentos.

Atualizado25 mai 2026

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O surgimento de novos tratamentos após a fixação dos alimentos justifica a ação revisional?

Sim — a alteração superveniente das necessidades do alimentando é fundamento expresso para a revisão.

O art. 1.699 do Código Civil e o art. 15 da Lei n.º 5.478/68 estabelecem que a decisão sobre alimentos não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo diante de mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Quando a criança alimentanda tem condição de saúde progressiva e os tratamentos necessários surgem conforme o seu desenvolvimento — não sendo possível prevê-los à época do acordo —, há alteração superveniente das necessidades que justifica o processamento da revisional. A extinção do processo por falta de interesse processual, nesse contexto, fecha indevidamente o acesso ao Judiciário.

A PLR recebida pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos?

Sim — o STJ reconhece a natureza remuneratória da PLR para fins de fixação de alimentos.

A Participação nos Lucros e Resultados tem natureza remuneratória e, por isso, integra a base de cálculo dos alimentos — independentemente de não estar sujeita a encargos trabalhistas e previdenciários. O STJ firmou entendimento de que a PLR implica acréscimo na possibilidade do alimentante, variável do binômio necessidade-possibilidade que orienta a fixação e a revisão dos alimentos. O recebimento anual dessa verba pelo genitor, sem qualquer repasse à alimentanda, é fundamento relevante para o pedido de revisão.

Como provar o aumento das necessidades de criança com deficiência rara?

Com documentação médica que demonstre os novos tratamentos introduzidos após a fixação dos alimentos e seus custos.

Quando a condição de saúde da criança é progressiva e os tratamentos surgem conforme o desenvolvimento, a prova do aumento das necessidades é feita com relatórios médicos, prescrições, recibos de terapeutas e documentos que comprovem os gastos com cada modalidade de tratamento introduzida após o acordo. A comparação entre os gastos existentes à época da fixação e os gastos atuais demonstra objetivamente a alteração do binômio — e afasta o argumento de que as necessidades "já existiam" à época.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Demonstrar o aumento superveniente das necessidades: listar os tratamentos existentes à época do acordo e os tratamentos introduzidos posteriormente, com datas e documentação médica que comprove cada um. O argumento central é que não era possível prever esses gastos — e não que a condição não existia.

Documentar a PLR recebida pelo alimentante: juntar o contracheque ou demonstrativo que comprove o recebimento da PLR e calcular o impacto sobre a base de cálculo dos alimentos, demonstrando que o valor pago mensalmente não reflete a capacidade real do alimentante.

Combater a extinção sem mérito: demonstrar que estão presentes todos os requisitos do art. 1.699 do Código Civil — alteração nas necessidades do alimentando e/ou na possibilidade do alimentante — e que a petição inicial preenchia os requisitos mínimos para o seu processamento, não havendo fundamento para a extinção com base no art. 485 do Código de Processo Civil.

Condição da genitora como argumento adicional: quando a genitora abandonou a vida profissional para cuidar integralmente da criança com deficiência, essa dedicação exclusiva integra o quadro fático que demonstra o desequilíbrio do binômio — e reforça a necessidade de majoração dos alimentos para cobrir também os custos indiretos do tratamento.

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº: Número do Processo

Nome Completo, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é Nome Completo, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.

Requer, desde já o seu recebimento, com a imediata intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO para os fins aqui aduzidos.

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DA APELAÇÃO

AUTOS Nº: Número do Processo

VARA DE ORIGEM: ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE

APELANTE: Nome Completo REPRESENTADA POR Representante Legal

APELADO: Nome Completo

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS DESEMBARGADORES.

I — OS FATOS

A apelante tem uma condição genética rara. Uma síndrome que poucos médicos conhecem e para a qual não existe um tratamento padrão definido — porque cada criança apresenta atrasos diferentes, em momentos diferentes, que só o crescimento revela. Atraso motor. Dificuldade de equilíbrio. Não consegue ficar em pé sozinha. Não fala. Precisa de terapias constantes, variadas, que vão surgindo conforme ela cresce e apresenta novas necessidades.

A genitora da apelante parou de trabalhar para cuidar dela integralmente. Não tem renda. Depende de familiares. A dedicação é de 24 horas.

Quando o acordo de alimentos foi homologado, a criança tinha dois anos. Ainda se aguardava saber se ela conseguiria andar, falar, se desenvolver. Com o tempo, ficou claro que não conseguiria sem intervenção — e foram introduzidas fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, hidroterapia, oftalmologia, bandagem funcional nas pernas, entre outros tratamentos. Cada um com custo. Cada um com transporte. Cada um com horas retiradas do dia da mãe que não pode trabalhar.

O valor fixado no acordo, calculado para uma criança sem comorbidade, não cobre essas necessidades. O pai, por sua vez, passou a receber PLR anualmente — verba que aumentou sua capacidade contributiva sem qualquer repasse à filha.

A sentença extinguiu o processo sem mérito por falta de interesse processual. Fechou a porta do Judiciário para uma criança que não tem outra saída. A sentença merece ser anulada.

II — DA NULIDADE DA SENTENÇA: INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO

A sentença afirmou que a criança já possuía a síndrome à época do acordo e que os gastos alegados poderiam ter sido previstos. Com a devida vênia, esse entendimento desconhece a natureza da condição da apelante.

Trata-se de síndrome rara, de progressão desconhecida. Não existe protocolo médico fixo. Os tratamentos não são prescritos de uma vez — surgem conforme a criança cresce e apresenta dificuldades específicas. O acordo foi firmado quando ela tinha dois anos, faixa etária em que ainda se aguarda o desenvolvimento natural. Não era possível prever, àquela época, que ela precisaria de fonoaudiologia, terapia ocupacional, hidroterapia e todos os tratamentos introduzidos posteriormente.

O argumento de que "a doença já existia" não afasta o interesse de agir — afirma exatamente o contrário. A condição existe desde o nascimento, mas as necessidades crescem com ela. É isso que justifica a revisão.

O art. 1.699 do Código Civil e o art. 15 da Lei n.º 5.478/68 são expressos: os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo diante de mudança na situação de quem os recebe ou …

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