Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], por sua advogada abaixo assinado, procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer
QUEIXA CRIME
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa] pelos fatos e fundamentos que se seguem:
PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme podemos observar nas fotos anexas, a querelada vem postando em mídias sociais que o querelante é pai ausente, denegrindo absurdamente sua honra e imagem de pai perante seu filho e toda comunidade virtual.
Como se isso não bastasse, a pensão a ser paga a sua filha $[geral_informacao_generica] deverá ser descontado em folha de pagamento por sua empregadora e depositado para a querelada, entretanto esta abusivamente vem todos os meses, antes do 5º dia útil até o seu trabalho fazer vexame e difama-lo perante seu patrão e colegas de trabalho, dizendo que o mesmo não honra com suas responsabilidades de pai e que não paga pensão alimentícia.
Dessa forma para se ver livre da presença da querelada em seu ambiente de trabalho, seu patrão adianta TODOS os meses o valor da pensão, sendo pago diretamente em mãos para a querelada, não obedecendo esta o prazo estabelecido no acordo, ou seja o 5º dia útil, além de lhe causar severas humilhações em seu local de trabalho.
DOS FUNDAMENTOS
A conduta supra mencionada, enquadra-se em três tipos de infrações penais, quais sejam: INJÚRIA, DIFAMAÇÃO :
Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.
Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro.
Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumenta-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
As frases escritas pela Querelada constantes no corpo da presente petição, enquadram-se nos dois tipos penais, em decorrência de sua intenção de difamar, imputando fato ofensivo à reputação do Querelante.
Segundo os ensinamentos …
