Petição para manifestar ciência de decisão judicial e renunciar ao prazo recursal, visando acelerar o andamento processual. A parte informa ao juízo que não interporá recurso, permitindo o prosseguimento imediato do feito.
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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do $[processo_estado]
Ref. Autos nº $[processo_numero_cnj]
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Manifestação. Renúncia de Prazo Recursal
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Manifestação. Renúncia do Prazo Recursal
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A juntada de petição de ciência com renúncia ao prazo é um documento processual onde a parte manifesta a ciência de uma decisão judicial e informa que está renunciando ao prazo para recorrer, permitindo que o processo prossiga sem esperar o fim do prazo recursal.
As petições de ciência servem para antecipar a intimação oficial da parte que está peticionando, eliminando a necessidade de intimação formal através de meios tradicionais, como publicação no Diário da Justiça, o que acelera a tramitação do processo.
Renunciar ao prazo recursal em uma petição tem como finalidade acelerar o andamento do processo, pois permite que o processo prossiga imediatamente, sem esperar o término do prazo destinado a recursos.
Geralmente, não é possível desfazer a renúncia ao prazo após a petição de ciência. Entretanto, se a renúncia foi feita por engano, é possível peticionar ao juiz para pedir o cancelamento, mas cabe ao juiz decidir se aceita ou não o pedido.
Os benefícios incluem a celeridade processual, pois elimina a necessidade de intimações formais e permite o prosseguimento imediato do processo, colaborando para um desfecho mais rápido.
Se a petição for apresentada por engano, o advogado deve peticionar imediatamente ao juiz para solicitar o cancelamento da movimentação, apresentando provas do erro, como um print da tela do sistema, e pode também contatar a Direção da Vara para agilizar o processo.
A petição deve conter a manifestação de ciência da decisão judicial, o pedido de prosseguimento do feito, e a informação sobre a renúncia ao prazo recursal, além das devidas anotações e movimentações processuais.
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