Petição que renuncia ao prazo recursal e solicita a certificação do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO CIDADE
Autos:Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, requerer o que se segue.
Ob…
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