Petição que renuncia ao prazo recursal e solicita a certificação do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem análise do mérito.
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO CIDADE
Autos:Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, requerer o que se segue.
Ob…
[Modelo] de Manifestação de Renúncia ao Prazo Recursal | Sentença em Processo
[Modelo] de Manifestação de Renúncia ao Prazo para Recurso | Trânsito em Julgado
Manifestação. Renúncia de Prazo Recursal
[Modelo] de Manifestação para Dispensa de Prazo Recursal | Solicitação de Trânsito em Julgado
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[Modelo] de Desistência de Prazo Recursal | Remessa de Autos à Comarca de Origem
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Renunciar ao prazo recursal significa que a parte abre mão do direito de recorrer da decisão proferida no processo. Isso acelera o processo, permitindo que a decisão transite em julgado mais rapidamente.
Trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial não pode mais ser objeto de recurso, tornando-se definitiva e imutável. É o momento em que a sentença passa a ter força de coisa julgada.
Para solicitar a certificação do trânsito em julgado, a parte interessada deve apresentar uma petição ao juiz, informando a renúncia ao prazo recursal e requerendo que seja certificada a impossibilidade de novos recursos.
Quando um processo é extinto sem resolução do mérito, significa que o juiz não analisou o conteúdo do caso em si, possivelmente por questões processuais, como falta de interesse de agir ou ilegitimidade de parte.
Um processo pode ser extinto sem resolução do mérito em situações como falta de interesse de agir, ilegitimidade de parte, ou quando há um vício processual que impede a análise do caso por parte do juiz.
A parte que perdeu ou ganhou o processo pode renunciar ao prazo recursal, desde que o faça expressamente. Essa renúncia geralmente é formalizada por meio de uma petição assinada por advogado habilitado.
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