Parte renuncia ao prazo recursal, conforme o art. 225 do CPC, solicitando deferimento.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo: Número do Processo
Nome Completo, menor representado por Representante Legal, já …
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Renunciar ao prazo para interposição de recurso significa que a parte abre mão do tempo legal que teria para recorrer de uma decisão judicial, aceitando assim a decisão como definitiva.
O fundamento jurídico para renunciar ao prazo de recurso está previsto no artigo 225 do Código de Processo Civil (CPC), que permite às partes abrir mão do prazo recursal.
É possível renunciar ao prazo recursal após a notificação da decisão judicial, permitindo que a parte aceite prontamente a decisão sem prolongar o processo com um recurso.
A renúncia ao prazo de recurso em nome de um menor de idade deve ser feita por seu representante legal, que age em nome e no interesse do menor nos processos judiciais.
Ao renunciar ao prazo de interposição de recurso, a parte aceita a decisão judicial como final e irrecorrível, encerrando assim a possibilidade de recorrer e prolongar o processo.
O procedimento envolve a apresentação de uma petição ao juiz da causa, na qual a parte ou seu representante legal manifesta expressamente a renúncia ao prazo recursal.
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