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[Modelo] de Manifestação de Renúncia ao Prazo para Recurso | Trânsito em Julgado

Direito Processual Civil

[Modelo] de Manifestação de Renúncia ao Prazo para Recurso | Trânsito em Julgado

Manifestação onde a parte renuncia ao prazo para recurso, solicitando o trânsito em julgado da sentença.

Atualizado01 mai 2023

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bruno luiz de souza silvaAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] vara DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

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A renúncia ao prazo para recurso está prevista no artigo 225 do Código de Processo Civil de 2015.

Renunciar ao prazo para recurso significa que a parte está abrindo mão de seu direito de recorrer da decisão judicial, permitindo que a sentença transite em julgado imediatamente.

Ao renunciar ao prazo para recurso, a parte aceita a decisão judicial como final e não poderá mais contestá-la, o que acelera o trânsito em julgado da sentença.

A renúncia ao prazo para recurso é formalizada por meio de uma manifestação escrita enviada ao juiz, geralmente pelo advogado da parte interessada, conforme previsto no art. 225 do CPC/2015.

O trânsito em julgado é o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva, não cabendo mais recursos, consolidando-se os efeitos da sentença.

A renúncia ao prazo para recurso pode ser feita após a sentença, antes do término do prazo legal para interposição de recursos, permitindo que a decisão se torne final mais rapidamente.

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