Modelo de Petição de Litigância de Má-Fé por Recurso Protelatório

Modelo de Petição de Litigância de Má-Fé por Recurso Protelatório | 2026

Modelo de Petição de Litigância de Má-Fé por Recurso Protelatório | 2026 | Petição intercorrente requerendo reconhecimento de litigância de má-fé por interposição protelatória de recursos, com aplicação das sanções previstas no CPC.

O que significa interpor um recurso protelatório?

O recurso protelatório é uma estratégia processual utilizada por uma das partes em um litígio com o objetivo principal de atrasar o andamento do processo judicial.

Esse tipo de recurso é caracterizado pela ausência de fundamentos jurídicos sólidos e pela intenção deliberada de postergar a decisão final, causando prejuízos à parte adversa e sobrecarregando o sistema judiciário.

No âmbito jurídico, o uso de recursos protelatórios é considerado uma prática abusiva e contrária aos princípios da boa-fé e da celeridade processual.

Portanto, o recurso protelatório é uma prática reprovável que compromete a integridade do sistema judicial, prolonga indevidamente os processos e prejudica a parte adversa, sendo combatido por meio de medidas punitivas que visam preservar a eficiência e a justiça no andamento dos litígios.

Qual a fundamentação da litigância de má-fé no Código Processo Civil?

O Código de Processo Civil (CPC) prevê, em seus Arts. 80 e 81, a possibilidade de aplicação de multas e sanções à parte que interpõe recursos com o intuito de retardar o processo.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Dessa forma, essas sanções têm o propósito de desestimular comportamentos abusivos e assegurar que os processos judiciais tramitem de maneira eficiente e justa.

O que significa a probidade processual?

A probidade processual é um princípio fundamental do direito processual que exige que todas as partes envolvidas em um processo judicial atuem com honestidade, integridade e lealdade.

Esse princípio visa assegurar que o comportamento dos litigantes, advogados e demais participantes do processo seja pautado pela ética e pela boa-fé, contribuindo para a eficiência, a justiça e a celeridade da administração da justiça.

Assim, a probidade processual implica que as partes não devem utilizar meios fraudulentos, artifícios ou estratégias maliciosas para obter vantagens indevidas ou prejudicar a outra parte.

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Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

LITIGÂNCIA DE MÁ-FE ART. 80, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

$[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_autor_nome_completo], pelas razões que passa expor:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Código de Processo Civil (CPC) trata sobre a Litigância de Má-Fé, que ocorre quando uma das partes age de forma desonesta ou imprópria durante o processo judicial.

A Litigância de Má-Fé está disposta no Art. 80 do CPC, especificamente nesse caso no inciso VII – vejamos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A litigância de má-fé é caracterizada quando uma parte interpõe recursos com o claro objetivo de protelar o desfecho do processo.

No caso concreto, o recorrente demonstrou esse comportamento ao interpor um agravo interno após já ter apresentado embargos.

Tal conduta revela uma clara intenção de prolongar o trâmite do processo, buscando postergar uma decisão final desfavorável.

Ao recorrer novamente mesmo após já ter utilizado dos meios recursais disponíveis, a parte evidenciou um desvio dos princípios de lealdade e boa-fé processual.

Neste contexto, observa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. CASO EM QUE NÃO CONSTATADAS AS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES ALEGADAS PELA EMBARGANTE, NÃO RESTANDO PREENCHIDAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. II. CONFIGURADA A LITIGÂN…

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Um recurso protelatório é uma prática onde uma das partes no processo judicial utiliza um recurso com o objetivo de atrasar o andamento do processo, sem fundamentos jurídicos sólidos, prejudicando a parte adversa e sobrecarregando o sistema judiciário.

Recorrer de forma protelatória pode levar ao reconhecimento da litigância de má-fé, onde o responsável pode ser penalizado com multas e sanções, conforme previsto no Código de Processo Civil, além de ter que indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados.

O Código de Processo Civil considera litigância de má-fé quando uma das partes age de forma desonesta ao longo do processo, incluindo a interposição de recursos para atrasar o andamento do caso, conforme especificado no Art. 80.

As sanções por litigância de má-fé incluem o pagamento de multas de até 10% do valor da causa, a indenização da parte contrária pelos prejuízos sofridos e o pagamento dos honorários advocatícios e despesas do processo, conforme o Art. 81 do CPC.

Probidade processual é um princípio que exige que todas as partes no processo judicial atuem com honestidade e integridade, sem usar meios fraudulentos ou maliciosos, garantindo uma administração da justiça eficiente e justa.

A jurisprudência considera a litigância de má-fé uma violação dos princípios de boa-fé e probidade processual, justificando a aplicação de sanções como multas para preservar a integridade do sistema judicial.

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