O que é litigância de má-fé?

Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes em um processo judicial age de forma desleal ou abusiva, tentando obter vantagem indevida ou causar prejuízo à outra parte. Isso se caracteriza por ações que vão além da simples defesa de direitos e abusam do direito de litigar.

Quais são as consequências da litigância de má-fé?

As consequências podem incluir multas, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e indenização por danos processuais. Essas sanções buscam desestimular comportamentos abusivos e preservar a seriedade do processo judicial.

O que significa deduzir pretensão contra fato incontroverso?

Deduzir pretensão contra fato incontroverso é basear uma argumentação em fatos já admitidos como verdadeiros por ambas as partes ou de conhecimento público e notório, sem necessidade de prova. Este comportamento pode indicar uma tentativa de prolongar o litígio ou confundir o tribunal.

Como posso denunciar a litigância de má-fé no meu processo?

Para denunciar a litigância de má-fé, você deve apresentar uma petição ao juiz do caso, demonstrando como a outra parte está agindo de forma desleal ou abusiva, e solicitando a aplicação das sanções cabíveis.

Quando um juiz pode aplicar sanções por litigância de má-fé?

Um juiz pode aplicar sanções por litigância de má-fé de ofício ou a requerimento da parte interessada, se constatar que houve abuso do direito de litigar, conforme previsto no Art. 81 do Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil

Modelo de Petição de Litigância de Má-Fé por Deduzir Pretensão.

Q: O que diz o Código de Processo Civil sobre litigância de má-fé?

O Código de Processo Civil, no Art. 80, define litigante de má-fé como aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, entre outras ações desleais durante o processo judicial.

A petição interpõe litigância de má-fé, alegando que a parte contrária tentou enganar o juízo ao afirmar desconhecimento de um débito, configurando abuso do direito de litigar. Requer-se a aplicação de sanções conforme o art. 80 do CPC.

Atualizado18 jun 2024

50visualizações

6downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Petição de Litigância de Má-Fé por Deduzir Pretensão em que uma das partes tenta de forma deliberada alterar a verdade dos fatos.

Nesse modelo, alega-se que a parte contrária tentou enganar o tribunal, fazendo parecer que nunca contratou os serviços do Réu.

Por fim, requer-se a aplicação das sanções apropriadas.

O que é a Litigância de Má-Fé?

A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes em um processo judicial age de maneira desleal ou abusiva, utilizando o sistema judiciário para obter vantagem indevida ou causar prejuízo à outra parte.

Assim, esse comportamento é caracterizado por ações que vão além da simples defesa de direitos, configurando abuso do direito de litigar.

O que significa deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso?

Deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso é quando uma parte baseia sua argumentação em fatos que já foram admitidos como verdadeiros por ambas as partes, ou são de conhecimento público e notório, e portanto, não demandam prova.

Dessa forma, tal comportamento evidencia a intenção de prolongar o litígio desnecessariamente ou confundir o juízo.

Quais as consequências da Litigância de Má-Fé?

As consequências da litigância de má-fé são diversas e podem incluir a aplicação de multas, condenação ao pagamento de honorários advocatícios, e até mesmo a indenização por danos processuais causados à parte adversária.

Portanto, essa sanção visa desestimular comportamentos abusivos e preservar a seriedade do processo judicial.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 80, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Código de Processo Civil (CPC) trata sobre a Litigância de Má-Fé, que ocorre quando uma das partes age de forma desonesta ou imprópria durante o processo judicial.

A Litigância de Má-Fé está disposta no Art. 80 do CPC, especificamente nesse caso no inciso I – vejamos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Como evidenciado, ao ingressar com a presente ação contra o Réu e alegar desconhecimento do débito objeto da controvérsia, a parte contrária tentou enganar o juízo, fazendo-o acreditar que nunca contratou os serviços do Réu.

Neste contexto, observa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DE MODO MANTER O ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO À PARTE AUTORA DEPOSITADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DIGLADIADO, QUE ANALISOU A QUESTÃO ATINENTE À LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. EXPLÍCITA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO, ADEMAIS, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICADA INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, NOS ACLARATÓRIO…

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 80, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Código de Processo Civil (CPC) trata sobre a Litigância de Má-Fé, que ocorre quando uma das partes age de forma desonesta ou imprópria durante o processo judicial.

A Litigância de Má-Fé está disposta no Art. 80 do CPC, especificamente nesse caso no inciso I – vejamos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Neste contexto, observa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

Modelo de Petição de Litigância de Má-Fé por Deduzir Pretensão.

Petição Premium

Sobre este documento

Petição

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

PETIÇÃO INTERCORRENTE