O que é litigância de má-fé?

Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes de um processo age de forma desonesta ou imprópria, buscando objetivos ilegais ou utilizando o processo para prejudicar a parte adversária. Isso inclui interposição de recursos protelatórios ou litígios infundados.

Quais são as consequências da litigância de má-fé?

As consequências podem incluir multas que variam de um a dez por cento do valor da causa, indenização por danos processuais e pagamento de honorários advocatícios. Essas penalidades têm o objetivo de desestimular comportamentos abusivos no sistema judiciário.

Como identificar um comportamento de litigância de má-fé?

Um comportamento de litigância de má-fé pode ser identificado quando uma das partes usa o processo para alcançar objetivos ilegais, como abrir processos sem fundamento jurídico ou buscar acordos desvantajosos sob ameaça de litígios prolongados.

O que significa procrastinação do processo em termos de má-fé?

Procrastinação do processo refere-se ao uso de recursos e incidentes processuais infundados com a intenção de atrasar o andamento do processo, prejudicando a parte contrária e prolongando desnecessariamente a duração do litígio.

Quais são as sanções previstas para litigância de má-fé no CPC?

O Código de Processo Civil prevê multas, indenização por prejuízos sofridos pela parte contrária e pagamento de honorários advocatícios. O juiz pode condenar o litigante de má-fé de ofício ou a pedido da parte interessada.

Como o juiz pode agir diante de uma litigância de má-fé?

O juiz pode condenar de ofício o litigante de má-fé, aplicando sanções como multas e indenizações. Caso os danos não sejam mensuráveis de imediato, podem ser liquidados por arbitramento ou em procedimento de liquidação comum.

Direito Processual Civil

Modelo de Petição de Litigância de Má-Fé por Buscar Objetivo Ilegal.

Q: Quais são os exemplos de utilização do processo para atingir objetivos ilegais?

Exemplos incluem a abertura de processos sem justificativa legal apenas para causar transtornos ao adversário ou a manipulação do sistema jurídico para obter vantagens indevidas, como acordos prejudiciais.

Petição de Litigância de Má-Fé, onde se alega que a parte adversária utilizou o processo para obter objetivo ilegal, violando princípios da boa-fé processual. Requer-se a aplicação de sanções previstas no CPC, incluindo multa e indenização por danos processuais.

Atualizado19 jun 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Legislação Atualizada
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Modelo de Petição de Litigância de Má-Fé por Buscar Objetivo Ilegal em que uma das partes tenta se utilizar do processo para atingir objetivo ilegal.

Nesse modelo, em que a parte adversária tentou iludir o tribunal, constituindo uma grave violação do princípio da boa-fé processual.

Por fim, requer-se a aplicação das sanções apropriadas.

Quais as consequências da litigância de má-fé?

As penalidades para a litigância de má-fé são diversas e podem incluir multas, pagamento de honorários advocatícios e indenização por danos processuais.

Assim, essas sanções são aplicadas para desestimular comportamentos abusivos e preservar a seriedade e a eficiência do sistema judiciário.

O que significa a procrastinação do processo?

Outra forma comum de litigância de má-fé é a interposição de recursos meramente protelatórios.

A intenção aqui é atrasar o andamento do processo e prejudicar a parte contrária, utilizando recursos e incidentes processuais infundados para alongar desnecessariamente a duração do litígio.

Quais exemplos de utilizar o processo para atingir objetivo ilegal?

Exemplos de utilização do processo para atingir objetivos ilegais incluem a abertura de processos sem fundamento jurídico apenas para causar transtorno ao adversário, ou a busca de acordos desvantajosos sob ameaça de litígios prolongados.

Dessa forma, a litigância de má-fé, especialmente o uso do processo para atingir objetivos ilegais, representa uma grave ameaça à justiça e à integridade do sistema judicial, as sanções previstas no CPC são fundamentais para dissuadir esses comportamentos e promover um ambiente de litígio justo e equitativo.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 80, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Código de Processo Civil (CPC) trata sobre a Litigância de Má-Fé, que ocorre quando uma das partes age de forma desonesta ou imprópria durante o processo judicial.

A Litigância de Má-Fé está disposta no Art. 80 do CPC, especificamente nesse caso no inciso III – vejamos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Como evidenciado, o Autor utilizou o processo com intenções obscuras, uma vez que procurou obter uma declaração de inexistência de uma dívida previamente contraída com a empresa Ré.

Isso fica evidente na apresentação de documentos anexados juntamente com a defesa, os quais não apenas comprovam a contratação, mas também incluem o extrato de utilização do cartão de crédito que respaldou a cobrança da referida dívida e sua subsequente inclusão em órgãos de proteção ao crédito.

Assim, restou claro que o Autor buscou provimento jurisdicional, para conseguir objetivo ilegal.

Neste contexto, observa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA. Litigância de má-fé. Negativa de contratação pelo consumidor. Prova dos autos que demonstra a regular cobrança da dívida. Uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Configuradas hipóteses previstas …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 80, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Código de Processo Civil (CPC) trata sobre a Litigância de Má-Fé, que ocorre quando uma das partes age de forma desonesta ou imprópria durante o processo judicial.

A Litigância de Má-Fé está disposta no Art. 80 do CPC, especificamente nesse caso no inciso III – vejamos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Como evidenciado, o Autor utilizou o processo com intenções obscuras, uma vez que procurou obter uma declaração de inexistência de uma dívida previamente contraída com a empresa Ré.

Assim, restou claro que o Autor buscou provimento jurisdicional, para conseguir objetivo ilegal.

Neste contexto, observa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

Modelo de Petição de Litigância de Má-Fé por Buscar Objetivo Ilegal.

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