Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:
PETIÇÃO INTERCORRENTE
Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:
- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
O Código de Processo Civil (CPC) trata sobre a Litigância de Má-Fé, que ocorre quando uma das partes age de forma desonesta ou imprópria durante o processo judicial.
A Litigância de Má-Fé está disposta no Art. 80 do CPC, especificamente nesse caso no inciso III – vejamos:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
Como evidenciado, o Autor utilizou o processo com intenções obscuras, uma vez que procurou obter uma declaração de inexistência de uma dívida previamente contraída com a empresa Ré.
Isso fica evidente na apresentação de documentos anexados juntamente com a defesa, os quais não apenas comprovam a contratação, mas também incluem o extrato de utilização do cartão de crédito que respaldou a cobrança da referida dívida e sua subsequente inclusão em órgãos de proteção ao crédito.
Assim, restou claro que o Autor buscou provimento jurisdicional, para conseguir objetivo ilegal.
Neste contexto, observa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA. Litigância de má-fé. Negativa de contratação pelo consumidor. Prova dos autos que demonstra a regular cobrança da dívida. Uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Configuradas hipóteses previstas …
