Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:
PETIÇÃO INTERCORRENTE
Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:
- IMPENHORABILIDADE DE FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDO POR PARTIDO POLÍTICO
No evento/id xx foi emitido mandado de penhora sob os créditos oriundos de Fundo Partidário, ocorre que dessa decisão não foi considerada a impenhorabilidade desse crédito.
No presente caso, observa-se que o crédito indicado para a penhora advém de recursos públicos de Fundo Partidário
No caso em tela, o Partido Político Executado requer, o desbloqueio dos valores que foram constritos via SISBAJUD em conta bancária junto ao $[geral_banco_generico] cujos recursos são provenientes do Fundo Partidário.
Além disso, fica estabelecido que o bloqueio judicial afeta os recursos públicos do fundo partidário que é considerado impenhorável, de acordo com o inciso XI do Art. 833 do Código de Processo Civil – sendo imperativo que esses valores sejam liberados, conforme estipulado pela referida norma:
Art. 833. São impenhoráveis:
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
Dessa forma, a aplicação dessa norma permite garantir que os Recursos recebidos pelos partidos políticos via fundo partidário, não sejam …