Direito Processual Civil

Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Fundo Partidário.

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Petição

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

Resumo

 

  • IMPENHORABILIDADE DE FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDO POR PARTIDO POLÍTICO

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

 

PETIÇÃO INTERCORRENTE

 

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

 

 

 

  1. IMPENHORABILIDADE DE FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDO POR PARTIDO POLÍTICO

 

No evento/id xx foi emitido mandado de penhora sob os créditos oriundos de Fundo Partidário, ocorre que dessa decisão não foi considerada a impenhorabilidade desse crédito.

 

No presente caso, observa-se que o crédito indicado para a penhora advém de recursos públicos de Fundo Partidário

 

No caso em tela, o Partido Político Executado requer, o desbloqueio dos valores que foram constritos via SISBAJUD em conta bancária junto ao $[geral_banco_generico] cujos recursos são provenientes do Fundo Partidário.

 

Além disso, fica estabelecido que o bloqueio judicial afeta os recursos públicos do fundo partidário que é considerado impenhorável, de acordo com o inciso XI do Art. 833 do Código de Processo Civil – sendo imperativo que esses valores sejam liberados, conforme estipulado pela referida norma:

 

Art. 833. São impenhoráveis:

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

 

 

Dessa forma, a aplicação dessa norma permite garantir que os Recursos recebidos pelos partidos políticos via fundo partidário, não sejam penhorados ficando esses valores disponíveis para suas campanhas políticas.

 

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado …

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