Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:
PETIÇÃO INTERCORRENTE
Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:
- IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO FERRAMENTA DE TRABALHO
Na data de $[geral_data_generica], o Executado teve retido seu carro por meio do sistema RENAJUD, devido a uma ordem judicial emitida pelo juízo nos autos deste processo.
Ocorre que o juízo não considerou que o veículo sobre o qual foi imposta a ordem de restrição de circulação é a única ferramenta de trabalho do recorrente, uma vez que, por meio dele, presta serviços de [geral_servico_generico].
Outro ponto crucial é que essa decisão resultou em graves prejuízos para sua família, colocando-os, inclusive, em risco a subsistência.
Destaca-se que o Executado não ofereceu outros bens à penhora porque simplesmente não os possui.
Além disso, fica estabelecido que o bloqueio judicial afeta um bem de serviço do Executado valores que é considerado impenhorável, de acordo com o inciso V do Art. 833 do Código de Processo Civil – sendo imperativo que esses valores sejam liberados, conforme estipulado pela referida norma:
Art. 833. São impenhoráveis:
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
É indiscutível que o veículo é utilizado para sustentar a família, sendo essa a razão fundamental para sua impenhorabilidade.
Tal proteção é fundamentada na preservação da dignidade das pessoas, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, respalda integralmente essa interpretação – a seguir: