O que é a impenhorabilidade de bens?

A impenhorabilidade é um instituto jurídico que protege certos bens do devedor contra a execução forçada, garantindo que, mesmo em processos judiciais, alguns bens não possam ser penhorados. O objetivo é assegurar ao devedor um mínimo existencial e preservar sua dignidade humana.

Por que a impenhorabilidade é importante para um devedor?

A impenhorabilidade é crucial para proteger o sustento do devedor e sua família, evitando que a execução judicial comprometa totalmente sua subsistência. Ela mantém um equilíbrio entre o direito do credor de receber seu crédito e a dignidade do devedor.

Como a impenhorabilidade se aplica a veículos usados como ferramenta de trabalho?

Veículos usados como ferramenta de trabalho são considerados impenhoráveis se forem essenciais para o exercício da profissão do devedor. Por exemplo, um carro utilizado para prestação de serviços, como de motorista de aplicativo, não pode ser penhorado, pois sua retenção comprometeria a fonte de renda do devedor.

O que fazer se um bem impenhorável for penhorado?

Se um bem impenhorável for penhorado, o devedor deve alegar a impenhorabilidade ao juízo, pedindo a desconstituição da penhora. Isso pode ser feito por meio de simples petição nos autos ou por meios de defesa tradicionais, como impugnação ou embargos na execução.

Quais consequências a penhora de um bem essencial pode trazer para o devedor?

A penhora de um bem essencial pode causar sérias dificuldades financeiras ao devedor, comprometendo sua capacidade de sustentar sua família e pagar suas dívidas. Isso viola o princípio da dignidade humana, que é protegido pela Constituição Federal.

Direito Processual Civil

Modelo de Petição Intercorrente de Impenhorabilidade de Ferramentas.

Q: Quais bens são considerados impenhoráveis segundo o Código de Processo Civil?

Segundo o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, como livros, máquinas, ferramentas e instrumentos essenciais para o trabalho.

O documento é uma petição intercorrente solicitando a impenhorabilidade de veículo utilizado como ferramenta de trabalho pelo Executado, argumentando que a penhora compromete sua subsistência e de sua família, com base no art. 833, V, do CPC. Requer o desbloqueio do bem e a suspensão de novas ordens de penhora.

Atualizado23 set 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Petição Intercorrente de Impenhorabilidade de Ferramentas, pois o mandado de penhora recaiu sobre bem de serviço do Executado.

Nesse modelo, argumenta-se que o bloqueio prejudicará o sustento do Executado e de sua família.

Ao final, requer sejam desbloqueados os bens de trabalho do Executado.

Qual a importância da impenhorabilidade?

A impenhorabilidade, dentro do Código de Processo Civil (CPC), constitui um importante instituto jurídico que visa proteger determinados bens do devedor contra a execução forçada.

Em termos gerais, significa que, mesmo em uma situação de execução judicial, alguns bens são considerados insuscetíveis de penhora, assegurando ao devedor a preservação de um mínimo existencial e garantindo o respeito à sua dignidade humana.

Dessa forma, a lógica por trás dessa impenhorabilidade é clara: resguardar a subsistência do devedor e de sua família, evitando que uma execução judicial comprometa completamente a sua capacidade de sobrevivência e, assim, mantenha um equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor.

Como funciona a impenhorabilidade dos bens essenciais de trabalho?

A impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão ou à prestação de serviços está prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), sendo destinada a proteger o devedor, especialmente profissionais autônomos e liberais, que dependem diretamente de ferramentas ou equipamentos para o desempenho de suas atividades econômicas.

A lógica dessa proteção reside no fato de que a penhora desses bens comprometeria a própria fonte de renda do devedor, impossibilitando-o de obter recursos para pagar suas dívidas e sustentar sua família.

Ela se aplica apenas aos bens indispensáveis ao trabalho, não incluindo itens de luxo ou de valor desproporcional à atividade exercida.

Por exemplo, um médico pode proteger seus equipamentos básicos de trabalho, mas um carro de luxo utilizado eventualmente para locomoção pode ser penhorado, pois não é essencial ao exercício da profissão.

Assim, o objetivo dessa regra é equilibrar a preservação do mínimo necessário à subsistência do devedor com o direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO FERRAMENTA DE TRABALHO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO FERRAMENTA DE TRABALHO

Na data de $[geral_data_generica], o Executado teve retido seu carro por meio do sistema RENAJUD, devido a uma ordem judicial emitida pelo juízo nos autos deste processo.

Ocorre que o juízo não considerou que o veículo sobre o qual foi imposta a ordem de restrição de circulação é a única ferramenta de trabalho do recorrente, uma vez que, por meio dele, presta serviços de [geral_servico_generico].

Outro ponto crucial é que essa decisão resultou em graves prejuízos para sua família, colocando-os, inclusive, em risco a subsistência.

Destaca-se que o Executado não ofereceu outros bens à penhora porque simplesmente não os possui.

Além disso, fica estabelecido que o bloqueio judicial afeta um bem de serviço do Executado valores que é considerado impenhorável, de acordo com o inciso V do Art. 833 do Código de Processo Civil – sendo imperativo que esses valores sejam liberados, conforme estipulado pela referida norma:

Art. 833. São impenhoráveis:

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

É indiscutível que o veículo é utilizado para sustentar a família, sendo essa a razão fundamental para sua impenhorabilidade.

Tal proteção é fundamentada na preservação da dignidade das pessoas, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, respalda integralmente essa interpretação – a seguir:

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO FERRAMENTA DE TRABALHO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO FERRAMENTA DE TRABALHO

Na data de $[geral_data_generica], o Executado teve retido seu carro por meio do sistema RENAJUD, devido a uma ordem judicial emitida pelo juízo nos autos deste processo.

Outro ponto crucial é que essa decisão resultou em graves prejuízos para sua família, colocando-os, inclusive, em risco a subsistência.

Destaca-se que o Executado não ofereceu outros bens à penhora porque simplesmente não os possui.

Art. 833. São impenhoráveis:

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

É indiscutível que o veículo é utilizado para sustentar a família, sendo essa a razão fundamental para sua impenhorabilidade.

Tal proteção é fundamentada na preservação da dignidade das pessoas, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, respalda integralmente essa interpretação – a seguir:

Modelo de Petição Intercorrente de Impenhorabilidade de Ferramentas.

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