O que acontece se o saldo da poupança ultrapassar 40 salários-mínimos?

Se o saldo da poupança ultrapassar 40 salários-mínimos, a quantia excedente poderá ser penhorada para satisfação da dívida. Apenas o valor até o limite de 40 salários-mínimos é protegido pela impenhorabilidade.

Por que a impenhorabilidade é importante para o devedor?

A impenhorabilidade é importante para o devedor porque protege seus bens essenciais, assegurando uma base financeira mínima para sua subsistência. Isso previne que o devedor seja privado de condições mínimas de vida, promovendo uma execução judicial mais justa e razoável.

Quais são os fundamentos legais para a impenhorabilidade de valores?

Os fundamentos legais para a impenhorabilidade de valores estão no Código de Processo Civil, especificamente no Art. 833. A lei protege bens e valores essenciais à vida e ao trabalho do devedor, assegurando sua dignidade e subsistência, conforme princípios constitucionais.

Direito Processual Civil

Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Caderneta de Poupança.

Q: Qual é o objetivo da impenhorabilidade no Código de Processo Civil?

O objetivo da impenhorabilidade no Código de Processo Civil é proteger o patrimônio mínimo necessário à subsistência digna do devedor, garantindo que certos bens essenciais à vida ou ao trabalho não sejam comprometidos durante uma execução judicial. Isso assegura um equilíbrio entre o direito do credor de receber seu crédito e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, como moradia, trabalho e dignidade humana.

Q: Como funciona a impenhorabilidade da caderneta de poupança?

A impenhorabilidade da caderneta de poupança está prevista no Art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, protegendo valores depositados em contas de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Essa regra garante que o devedor mantenha uma reserva financeira mínima para sua subsistência, sem comprometer suas condições de vida.

Q: Quais são as exceções para a penhora de rendimentos salariais?

A penhora de rendimentos salariais é permitida apenas em circunstâncias excepcionais, como no pagamento de pensão alimentícia ou quando os rendimentos ultrapassam 50 vezes o salário-mínimo nacional. No caso de valores abaixo desses limites, os rendimentos são considerados impenhoráveis.

Petição requer a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança, abaixo de 40 salários-mínimos, alegando que a retenção prejudica a subsistência do Executado e sua família. Fundamenta-se no Art. 833, inc. X do CPC e jurisprudência, pedindo a liberação imediata dos valores.

Atualizado25 set 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Caderneta de Poupança, onde o montante é inferior a quarenta salários-mínimos.

Nesse modelo, argumenta-se que a penhora dos rendimentos salariais deve ser autorizada apenas em circunstâncias excepcionais, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Ao final, requer sejam desbloqueados os recursos pelo juízo.

Qual o objetivo da impenhorabilidade no código de processo civil?

O objetivo da impenhorabilidade no Código de Processo Civil é proteger o patrimônio mínimo necessário à subsistência digna do devedor, garantindo que, mesmo diante de uma execução judicial, certos bens e valores essenciais à vida ou ao exercício de atividades profissionais não sejam comprometidos.

Essa proteção busca equilibrar o direito do credor de satisfazer seu crédito com a preservação de direitos fundamentais do devedor, como o direito à moradia, ao trabalho e à dignidade humana, conforme previsto na Constituição Federal.

Assim, ao impedir que esses bens sejam penhorados, o CPC promove uma execução mais justa e razoável, evitando que o devedor seja privado de condições mínimas de sobrevivência.

Como funciona a impenhorabilidade da caderneta de poupança?

A impenhorabilidade da caderneta de poupança está prevista no Art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, e visa proteger os valores depositados em contas de poupança, desde que o saldo não ultrapasse o limite de 40 salários-mínimos.

O objetivo dessa proteção é resguardar uma reserva mínima de recursos que o devedor pode utilizar para sua subsistência e de sua família, assegurando o princípio da dignidade da pessoa humana.

No entanto, caso o saldo da poupança exceda esse limite, o valor excedente poderá ser penhorado para satisfação da dívida.

Dessa forma, essa regra garante que, mesmo diante de uma execução, o devedor mantenha uma base financeira mínima, sem prejudicar completamente suas condições de vida.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

IMPENHORABILIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA – MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS

Na data de $[geral_data_generica], o Executado teve uma quantia de R$X.XXX,XX retida de sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, devido a uma ordem judicial emitida pelo juízo nos autos deste processo.

O montante retido na conta do Executado é essencial para garantir o seu sustento e o de sua família, considerando que o Executado é casado e tem filhos. Sendo assim, esses recursos estão protegidos pela impenhorabilidade.

Dessa forma, a penhora dos rendimentos salariais deve ser autorizada apenas em circunstâncias excepcionais, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Isso ocorre apenas quando a penhora é destinada ao pagamento de pensão alimentícia ou quando os rendimentos ultrapassam 50 vezes o salário-mínimo nacional, no presente caso, essas condições não se aplicam.

Além disso, fica estabelecido que o bloqueio judicial afeta valores que são considerados impenhoráveis, de acordo com o inciso X do Art. 833 do Código de Processo Civil – sendo imperativo que esses valores sejam liberados, conforme estipulado pela referida norma:

Art. 833. São impenhoráveis:

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

É inegável que os valores retidos possuem uma natureza alimentar, sendo essa a razão subjacente à sua impenhorabilidade.

Tal proteção é fundamentada na preservação da dignidade das pessoas, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

Nesse sentido, a jurisprudência do …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

IMPENHORABILIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA – MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS

Dessa forma, a penhora dos rendimentos salariais deve ser autorizada apenas em circunstâncias excepcionais, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Art. 833. São impenhoráveis:

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

É inegável que os valores retidos possuem uma natureza alimentar, sendo essa a razão subjacente à sua impenhorabilidade.

Tal proteção é fundamentada na preservação da dignidade das pessoas, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

Nesse sentido, a jurisprudência do …

Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Caderneta de Poupança.

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