Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:
PETIÇÃO INTERCORRENTE
Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:
- IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS
Na data de $[geral_data_generica], o Executado teve uma quantia de R$X.XXX,XX retida de sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, devido a uma ordem judicial emitida pelo juízo nos autos deste processo.
O montante retido na conta do Executado é essencial para garantir o seu sustento e o de sua família, considerando que o Executado é casado e tem filhos. Sendo assim, esses recursos estão protegidos pela impenhorabilidade.
Dessa forma, a penhora dos rendimentos salariais deve ser autorizada apenas em circunstâncias excepcionais, conforme previsto no Código de Processo Civil.
Isso ocorre apenas quando a penhora é destinada ao pagamento de pensão alimentícia ou quando os rendimentos ultrapassam 50 vezes o salário-mínimo nacional, no presente caso, essas condições não se aplicam.
Além disso, fica estabelecido que o bloqueio judicial afeta valores que são considerados impenhoráveis, de acordo com o inciso X do Art. 833 do Código de Processo Civil – sendo imperativo que esses valores sejam liberados, conforme estipulado pela referida norma:
Art. 833. São impenhoráveis:
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
É inegável que os valores retidos possuem uma natureza alimentar, sendo essa a razão subjacente à sua impenhorabilidade.
Tal proteção é fundamentada na preservação da dignidade das pessoas, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.
Nesse sentido, a jurisprudência do …