Qual é o objetivo principal da impenhorabilidade de bens?

O principal objetivo da impenhorabilidade é proteger o devedor, garantindo a preservação de bens essenciais à sua subsistência e dignidade, como a moradia e salários. Isso visa assegurar que a execução judicial não comprometa direitos fundamentais e que haja equilíbrio entre o direito do credor e a proteção dos bens indispensáveis ao devedor.

Como o artigo 833, XII, do CPC protege os credores de imóveis?

O artigo 833, XII, do CPC estabelece que os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias sob regime de incorporação são impenhoráveis quando vinculados à execução da obra. Isso garante que os recursos sejam utilizados para concluir o empreendimento imobiliário, protegendo os adquirentes e suas expectativas legítimas.

Por que a impenhorabilidade é importante para o setor de construção civil?

A impenhorabilidade é crucial para a construção civil porque garante que os recursos destinados à conclusão de empreendimentos imobiliários não sejam desviados para pagar dívidas alheias ao projeto. Isso assegura a conclusão das obras e a proteção dos direitos dos consumidores envolvidos.

O que acontece se o juiz não reconhecer a impenhorabilidade de ofício?

Se o juiz não reconhecer a impenhorabilidade de ofício, cabe ao devedor alegá-la por meio de petição nos autos ou pelos meios de defesa tradicionais, como impugnação e embargos na execução de título extrajudicial. A impenhorabilidade deve ser conhecida pelo juízo a qualquer tempo, por ser matéria de ordem pública.

Quais são as consequências de um patrimônio de afetação na incorporação imobiliária?

O patrimônio de afetação impede que os imóveis sob esse regime sejam penhorados por dívidas desvinculadas da incorporação. Isso significa que o patrimônio afetado responde apenas por dívidas e obrigações relacionadas à incorporação, garantindo a proteção dos recursos destinados ao empreendimento.

Como a jurisprudência apoia a impenhorabilidade de créditos imobiliários?

A jurisprudência, como a do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apoia a impenhorabilidade de créditos imobiliários ao reconhecer que os valores vinculados ao patrimônio de afetação são impenhoráveis. Isso é baseado no artigo 833, XII, do CPC, assegurando a liberação de valores bloqueados para garantir a conclusão das obras.

Direito Processual Civil

Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Unidade Imobiliária.

Q: O que é a impenhorabilidade de créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias?

A impenhorabilidade de créditos oriundos da alienação de unidades imobiliárias visa proteger os valores obtidos com a venda de imóveis, garantindo que sejam usados para a conclusão de obras ou cumprimento de obrigações contratuais. Isso assegura a continuidade dos empreendimentos imobiliários e a proteção dos direitos dos adquirentes.

A petição solicita a impenhorabilidade de créditos de alienação de unidades imobiliárias, com base no art. 833, XII, do CPC. O autor argumenta que esses créditos são essenciais para a conclusão das obras e devem ser desbloqueados, protegendo assim os direitos dos adquirentes e a função social da construção civil.

Atualizado01 out 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Legislação Atualizada
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Tipografia Jurídica

Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Unidade Imobiliária, referente a crédito destinado à conclusão de imóveis, protegidos contra penhora.

Nesse modelo, argumenta-se que o objetivo da norma estabelecida no art. 833, XII, do Código de Processo Civil é proteger os adquirentes das unidades imobiliárias sujeitas ao regime de incorporação.

Ao final, requer sejam desbloqueados os recursos pelo juízo.

Qual o principal objetivo da impenhorabilidade?

O principal objetivo da impenhorabilidade é proteger o devedor, garantindo a preservação de bens essenciais à sua subsistência e dignidade, como a moradia, salários e outros recursos de caráter vital.

Ela visa assegurar que a execução judicial não comprometa direitos fundamentais, garantindo um equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e a proteção do devedor contra a perda de bens indispensáveis à sua sobrevivência.

Assim, essa proteção está alinhada com os princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana.

O que é a impenhorabilidade de créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias?

A impenhorabilidade de créditos oriundos da alienação de unidades imobiliárias se fundamenta na proteção dos valores obtidos com a venda de imóveis, especialmente quando tais recursos são necessários para o cumprimento de obrigações contratuais.

Esses créditos, muitas vezes, são direcionados para a conclusão de obras ou para a quitação de compromissos assumidos com os compradores de unidades imobiliárias, como em contratos de compra e venda.

Essa proteção visa garantir a continuidade de empreendimentos imobiliários e impedir que os recursos obtidos com a venda sejam desviados para a satisfação de dívidas alheias ao projeto em questão.

Portanto, a impenhorabilidade de créditos de alienação de unidades imobiliárias busca equilibrar o direito do credor com a função social da construção civil, garantindo a conclusão dos empreendimentos e a proteção dos direitos dos adquirentes

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS

No evento/id xx foi emitido mandado de penhora sob os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias da Executada, ocorre que dessa decisão não foi considerada a impenhorabilidade desse crédito.

No presente caso, observa-se que o crédito indicado para a penhora irá ser destinado para o término das unidades imobiliárias.

De qualquer forma, observamos que o objetivo da norma estabelecida no art. 833, XII, do CPC é proteger os adquirentes das unidades imobiliárias sujeitas ao regime de incorporação, criando um verdadeiro patrimônio de afetação, conforme previsto na Lei n. 4.591/64 – analisemos:

Art. 833. São impenhoráveis:

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Dessa forma, a aplicação dessa norma permite garantir a conclusão do empreendimento imobiliário, mesmo que haja interrupção ou abandono por parte do incorporador, reduzindo o prejuízo dos consumidores e assegurando a satisfação de suas expectativas legítimas.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, respalda integralmente essa interpretação – a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR VINCULADO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INTELIGÊNCIA DO …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS

No presente caso, observa-se que o crédito indicado para a penhora irá ser destinado para o término das unidades imobiliárias.

Art. 833. São impenhoráveis:

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, respalda integralmente essa interpretação – a seguir:

Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Unidade Imobiliária.

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