Direito Processual Civil

Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Unidade Imobiliária.

Resumo com Inteligência Artificial

A petição solicita a impenhorabilidade de créditos de alienação de unidades imobiliárias, com base no art. 833, XII, do CPC. O autor argumenta que esses créditos são essenciais para a conclusão das obras e devem ser desbloqueados, protegendo assim os direitos dos adquirentes e a função social da construção civil.

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