O que é a impenhorabilidade de recursos para educação?

A impenhorabilidade de recursos para educação refere-se à proteção legal que impede que verbas públicas destinadas exclusivamente à educação sejam penhoradas, mesmo em caso de dívidas ou ordens judiciais. Isso garante que os fundos continuem a ser usados para sua finalidade original, conforme determina o Código de Processo Civil.

Quais são as razões para a impenhorabilidade dos recursos públicos destinados à educação?

Os recursos públicos destinados à educação são impenhoráveis para assegurar o cumprimento de políticas educacionais. Isso evita que a execução de serviços essenciais, como a manutenção de escolas e salários de professores, seja prejudicada, garantindo a continuidade do serviço público e o direito à educação.

Que artigo do Código de Processo Civil aborda a impenhorabilidade dos recursos educacionais?

A impenhorabilidade dos recursos educacionais é abordada no Artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Este artigo estabelece que recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis.

Qual é o impacto da penhora de recursos destinados à educação?

A penhora de recursos destinados à educação compromete a execução de políticas públicas essenciais, como a manutenção de escolas e a remuneração de professores. Isso viola o princípio da continuidade do serviço público e pode prejudicar a educação de crianças que dependem desses fundos.

Como uma entidade pode proteger seus recursos de uma penhora indevida?

Uma entidade pode proteger seus recursos de uma penhora indevida alegando a impenhorabilidade por meio de petição judicial. A entidade deve demonstrar que os recursos são provenientes de fontes públicas e estão destinados exclusivamente à educação, conforme o Código de Processo Civil.

Direito Processual Civil

Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Recursos para Educação.

Petição de impenhorabilidade de recursos destinados à educação, argumentando que valores retidos pertencem a entidade civil que administra verbas públicas, sendo impenhoráveis conforme o Art. 833, IX do CPC. Requer desbloqueio imediato e proteção contra novas penhoras.

Atualizado24 set 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Recursos para Educação, oriundos de fonte pública e destinados exclusivamente à educação.

Nesse modelo, argumenta-se que a Executada é uma entidade civil legalmente constituída, cuja finalidade é administrar os recursos financeiros fornecidos pelo Estado.

Por fim, requer sejam desbloqueados os recursos destinados à educação.

Quais princípios o código de processo civil visa concretizar com a impenhorabilidade?

O Código de Processo Civil, ao prever a impenhorabilidade, visa concretizar princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e a função social da propriedade.

Dessa forma, busca-se uma justiça que seja mais equitativa e que considere as necessidades vitais do devedor, sem, contudo, eliminar o direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito.

Como funciona a impenhorabilidade dos recursos destinados à educação pelo Estado?

A impenhorabilidade dos recursos destinados à educação, fornecidos pelo Estado, está fundamentada no princípio da preservação das verbas públicas vinculadas a finalidades específicas.

Esses recursos são protegidos por sua natureza jurídica, sendo vinculados obrigatoriamente à promoção de políticas educacionais, conforme previsto no Art. 833, IX, do Código de Processo Civil.

A penhora de verbas dessa origem comprometeria a execução de políticas públicas essenciais, como a manutenção de escolas e a remuneração de professores, violando o princípio da continuidade do serviço público.

Assim, a impenhorabilidade garante que tais recursos sejam aplicados exclusivamente para o fim a que se destinam, preservando o direito fundamental à educação e evitando desvio de finalidade ou o prejuízo da prestação do serviço público essencial.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS RECEBIDOS

Na data de $[geral_data_generica], o Executado teve uma quantia de R$X.XXX,XX retida de sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, devido a uma ordem judicial emitida pelo juízo nos autos deste processo.

A Executada é uma entidade civil legalmente constituída, cuja finalidade é administrar os recursos financeiros fornecidos pelo Estado, sendo estes recursos exclusivamente destinados à realização do processo educativo escolar.

Vale ressaltar que tais fundos são provenientes de fontes públicas e são obrigatoriamente direcionados para a educação. Dessa forma, esses recursos são considerados impenhoráveis.

Além disso, fica estabelecido que o bloqueio judicial afeta valores que são considerados impenhoráveis, de acordo com o inciso IX do Art. 833 do Código de Processo Civil – sendo imperativo que esses valores sejam liberados, conforme estipulado pela referida norma:

Art. 833. São impenhoráveis:

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

É inegável que os valores retidos são recursos públicos destinados à educação, sendo essa a razão subjacente à sua impenhorabilidade.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, respalda integralmente essa interpretação – a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - GERENCIAMENTO DE RECURSO …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS RECEBIDOS

Vale ressaltar que tais fundos são provenientes de fontes públicas e são obrigatoriamente direcionados para a educação. Dessa forma, esses recursos são considerados impenhoráveis.

Art. 833. São impenhoráveis:

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

É inegável que os valores retidos são recursos públicos destinados à educação, sendo essa a razão subjacente à sua impenhorabilidade.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, respalda integralmente essa interpretação – a seguir:

Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Recursos para Educação.

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