Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:
PETIÇÃO INTERCORRENTE
Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:
- IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS RECEBIDOS
Na data de $[geral_data_generica], o Executado teve uma quantia de R$X.XXX,XX retida de sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, devido a uma ordem judicial emitida pelo juízo nos autos deste processo.
A Executada é uma entidade civil legalmente constituída, cuja finalidade é administrar os recursos financeiros fornecidos pelo Estado, sendo estes recursos exclusivamente destinados à realização do processo educativo escolar.
Vale ressaltar que tais fundos são provenientes de fontes públicas e são obrigatoriamente direcionados para a educação. Dessa forma, esses recursos são considerados impenhoráveis.
Além disso, fica estabelecido que o bloqueio judicial afeta valores que são considerados impenhoráveis, de acordo com o inciso IX do Art. 833 do Código de Processo Civil – sendo imperativo que esses valores sejam liberados, conforme estipulado pela referida norma:
Art. 833. São impenhoráveis:
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
É inegável que os valores retidos são recursos públicos destinados à educação, sendo essa a razão subjacente à sua impenhorabilidade.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, respalda integralmente essa interpretação – a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - GERENCIAMENTO DE RECURSO …