O que é impenhorabilidade de aposentadoria no Código de Processo Civil?

A impenhorabilidade de aposentadoria é uma proteção legal prevista no Código de Processo Civil (CPC) que impede a penhora de valores provenientes de aposentadorias. Essa proteção, estabelecida no artigo 833, visa garantir que os devedores mantenham o mínimo necessário para sua sobrevivência e dignidade.

Quais bens são considerados impenhoráveis segundo o CPC?

O Código de Processo Civil lista diversos bens como impenhoráveis, entre eles estão salários, vencimentos, pensões, proventos de aposentadoria, seguro de vida e outros benefícios previdenciários. Essa lista está no artigo 833, cujo objetivo é proteger a subsistência do devedor.

A aposentadoria pode ser penhorada para pagamento de dívidas?

Em regra, a aposentadoria é impenhorável. No entanto, há exceção para o pagamento de pensão alimentícia, onde até 30% dos rendimentos podem ser penhorados. Fora isso, a aposentadoria não pode ser usada para quitar outras dívidas.

Como o CPC protege os benefícios previdenciários?

O Código de Processo Civil protege os benefícios previdenciários ao classificá-los como impenhoráveis no artigo 833. Isso significa que valores provenientes de aposentadorias e pensões não podem ser retidos para pagamento de dívidas, resguardando a dignidade e a subsistência do devedor.

O que fazer se valores de aposentadoria forem penhorados indevidamente?

Se valores de aposentadoria forem penhorados, é possível ingressar com uma petição intercorrente solicitando o desbloqueio desses valores. É importante apresentar documentos que comprovem a origem previdenciária do montante, como extratos bancários e a carta de concessão do benefício.

Quais são as consequências de uma penhora indevida sobre aposentadoria?

Uma penhora indevida sobre aposentadoria pode comprometer a subsistência do devedor, causando dificuldades financeiras. Por isso, é essencial solicitar o desbloqueio imediato dos valores e garantir que a fonte de renda destinada à sobrevivência não seja afetada.

Como é feita a defesa contra penhora de aposentadoria indevida?

A defesa contra a penhora indevida de aposentadoria é feita por meio de uma petição intercorrente, onde se argumenta com base no artigo 833 do CPC. Além disso, deve-se apresentar documentos que comprovem a impenhorabilidade, como extratos bancários e documentos do INSS.

Direito Processual Civil

Modelo de Petição Intercorrente de Impenhorabilidade de Aposentadoria.

Petição intercorrente para desbloqueio de valores de aposentadoria penhorados indevidamente. Argumenta-se a impenhorabilidade dos proventos, conforme o art. 833 do CPC, e a necessidade de garantir a subsistência do executado. Requer-se a liberação dos valores e a suspensão de novas penhoras.

Atualizado19 set 2024

23visualizações

5downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Petição Intercorrente de Impenhorabilidade de Aposentadoria para desbloqueio de valores previdenciários indevidamente penhorados.

Nesse modelo, argumenta-se que o montante em questão provém dos pagamentos da Aposentadoria do Executado.

Por fim, requer sejam desbloqueados os valores.

Como funciona a impenhorabilidade no Código de Processo Civil?

A impenhorabilidade, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é uma proteção legal que impede a penhora de determinados bens e valores essenciais à subsistência do devedor.

O artigo 833 do CPC elenca uma série de bens considerados impenhoráveis, entre os quais se destacam salários, vencimentos, pensões, proventos de aposentadoria e quantias oriundas de benefícios previdenciários.

Essa proteção existe para assegurar que o devedor tenha condições mínimas de sobrevivência, evitando que sua renda básica seja comprometida por execuções judiciais.

No entanto, há exceções à regra de impenhorabilidade, como no caso de penhoras destinadas ao pagamento de pensão alimentícia, em que é possível atingir até 30% dos rendimentos do devedor (art. 833, §2º).

Portanto, a impenhorabilidade é um mecanismo que equilibra o direito do credor à execução com a proteção da dignidade do devedor, especialmente em relação a sua subsistência.

Como a impenhorabilidade protege os benefícios previdenciários?

A impenhorabilidade protege os benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, ao garantir que esses valores, essenciais para a subsistência do devedor, não sejam penhorados em processos de execução.

Essa proteção está prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria, além de valores recebidos a título de pensão, seguro de vida e outros benefícios previdenciários.

A razão dessa regra é assegurar que o devedor mantenha o mínimo necessário para sua sobrevivência e dignidade, preservando sua fonte de renda básica.

Essa proteção se aplica independentemente do tipo de dívida, exceto nos casos de execução para pagamento de pensão alimentícia, quando até 30% dos valores podem ser penhorados.

Dessa forma, a impenhorabilidade garante que os rendimentos previdenciários permaneçam intocados, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, resguardando o direito do devedor à subsistência.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS

Na data de $[geral_data_generica], o Executado teve uma quantia de R$X.XXX,XX retida de sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, devido a uma ordem judicial emitida pelo juízo nos autos deste processo.

É importante ressaltar que o montante em questão provém dos pagamentos da Aposentadoria do Executado, como é evidenciado pela Carta de Concessão do Benefício e pela declaração fornecida pelo INSS.

Os documentos fornecidos, incluindo o extrato e a carta de concessão do benefício pela Previdência Social ao Executado, confirmam sua condição de aposentado e estabelecem que os valores recebidos como aposentadoria são impenhoráveis, como claramente demonstrado na documentação apresentada.

Além disso, fica estabelecido que o bloqueio judicial afeta valores que são considerados impenhoráveis, de acordo com o inciso IV do Art. 833 do Código de Processo Civil – sendo imperativo que esses valores sejam liberados, conforme estipulado pela referida norma:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

É inegável que os valores retidos possuem uma natureza alimentar, sendo essa a razão subjacente à sua impenhorabilidade.

Tal proteção é fundamentada na preservação da dignidade das pessoas, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

Nesse …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS

Art. 833. São impenhoráveis:

É inegável que os valores retidos possuem uma natureza alimentar, sendo essa a razão subjacente à sua impenhorabilidade.

Tal proteção é fundamentada na preservação da dignidade das pessoas, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

Nesse …

Modelo de Petição Intercorrente de Impenhorabilidade de Aposentadoria.

Petição Premium

Sobre este documento

Petição

PETIÇÃO INTERCORRENTE

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

PETIÇÃO INTERCORRENTE