Quais valores são considerados impenhoráveis em uma conta corrente?

De acordo com o artigo 833 do Código de Processo Civil, os valores impenhoráveis incluem vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Como solicitar o desbloqueio de um valor penhorado por se tratar de aposentadoria?

Para solicitar o desbloqueio, deve-se apresentar um pedido ao juiz responsável pelo processo, comprovando que o valor bloqueado é oriundo de aposentadoria, conforme demonstrado por extratos bancários ou documentos do INSS.

O que é necessário para comprovar que o valor bloqueado é de natureza impenhorável?

É necessário apresentar documentos como extratos bancários que indiquem claramente a origem do valor como sendo de aposentadoria ou pensão, além de fundamentar o pedido com base no Código de Processo Civil.

Qual é o procedimento para liberar um valor de aposentadoria bloqueado judicialmente?

O procedimento envolve peticionar ao juiz do caso solicitando uma tutela de urgência, demonstrando a natureza impenhorável do valor bloqueado e a necessidade urgente de sua liberação para o sustento básico do devedor.

Em que situações a justiça pode bloquear valores de uma conta corrente?

A justiça pode bloquear valores em casos de dívidas não pagas, mediante ordem judicial, mas deve-se respeitar a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor, como aposentadorias e pensões.

O que significa tutela de urgência no contexto de desbloqueio de valores?

Tutela de urgência é uma medida judicial que busca a rápida resolução de uma questão, como o desbloqueio de valores, quando há risco de dano irreparável ou compromete o sustento do devedor.

[Modelo] de Incidente de Impenhorabilidade | Desbloqueio de Aposentadoria

A parte requer o desbloqueio de R$ 984,45 penhorados em conta, alegando que se trata de verba impenhorável oriunda de aposentadoria, conforme o art. 833, IV do CPC. Solicita tutela de urgência para liberação imediata, devido à necessidade básica da executada.

Atualizado01 dez 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença desse Juizado, em observância a r. decisão de fl.184 e documentos de fl.185/188, expor e requerer o seguinte:

A Executada Nometeve bloqueado de sua conta bancária (agência Informação Omitida, conta n° Informação Omitida, Banco Bradesco), o valor de R$ 984,45, em razão de ordem judicial emanada deste processo, por Vossa Excelência (fl.187).

Ocorre Exa., que tal valor é oriundo do recebimento da aposentadoria/pensão da executada, conforme comprova o Extrato de Conta Corrente anexo, no qual consta o valor R$ 998,00, creditado na conta em 04/06/19, oriundo do INSS, bem como o bloqueio judicial no valor de R$ 984,45, realizado no dia 13/06/19.

Destarte, considerando que o débito não é de natureza alimentar, o bloqueio judicial atingiu valor impenhorável, conforme definição do inciso IV, do artigo 833 do Código de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Destarte, considerando que o débito não é de natureza alimentar, o bloqueio judicial atingiu valor impenhorável, conforme definição do inciso IV, do artigo 833 do Código de …

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