Direito Civil

[Modelo] de Incidente de Impenhorabilidade | Desbloqueio de Aposentadoria

Resumo com Inteligência Artificial

A parte requer o desbloqueio de R$ 984,45 penhorados em conta, alegando que se trata de verba impenhorável oriunda de aposentadoria, conforme o art. 833, IV do CPC. Solicita tutela de urgência para liberação imediata, devido à necessidade básica da executada.

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