Direito Civil

Incidente de Impenhorabilidade. Abono Salarial PIS-PASEP | Adv.Matheus

Resumo com Inteligência Artificial

O documento solicita a declaração de impenhorabilidade de R$ 1.525,82 bloqueados na conta do Executado, referentes ao abono salarial do PIS-PASEP, alegando que tal valor é de natureza alimentar e deve ser liberado para suprir necessidades básicas do devedor e sua família.

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