Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
Processo nºNúmero do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir RG e Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, opor o presente
INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE COM PEDIDO LIMINAR
pelos motivos abaixo expostos:
I- DOS FATOS
A requerente é proprietária do seguinte bem imóvel rural: Fração do Lote Rural n° Informação Omitida da quinta seção Informação Omitida com a área de 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados), objeto da matrícula n° Informação Omitida, fls. 01 do Livro Informação Omitida, registrado no CRI de Informação Omitida (certidão anexa).
Após o falecimento do seu cônjuge, Informação Omitida (certidão de óbito anexa), coube a requerente a área de 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados), da área maior acima mencionada.
A área rural acima referida restou penhorada nos autos do processo em epígrafe, conforme Auto de Penhora e Depósito de fl. 83.
Ocorre Excelência, que tal propriedade rural é ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEL nos termos da lei, conforme a seguir será demonstrado.
A propriedade penhorada é a fonte de subsistência da requerente e de um de seus filhos, sendo utilizada para plantio de cereais, hortaliças e criação de algumas cabeças de gado, conforme faz prova a cópia do bloco de micro produtor rural anexo, a declaração abaixo transcrita firmada pelo seu lindeiro, Informação Omitida, assim como as fotos que ora anexa aos autos.
Informação Omitida
DECLARO para os devidos fins, na qualidade de lindeiro de Nome Completo, que a mesma possui uma pequena propriedade rural localizada em Informação Omitida, interior do município de Informação Omitida, com aproximadamente 10 hectares, da qual tira sua subsistência, plantando cereais, hortaliças e criando algumas cabeças de gado. Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais. Informação Omitida, 11 de abril de 2014. Informação Omitida.
Desse modo, verifica-se a impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural …
