O que é a impenhorabilidade de pequena propriedade rural?

A impenhorabilidade de pequena propriedade rural é uma proteção legal que impede a penhora de propriedades rurais pequenas que são trabalhadas pela família para garantir sua subsistência.

Quais são os critérios para uma propriedade rural ser considerada impenhorável?

Para uma propriedade rural ser considerada impenhorável, ela deve ser pequena, utilizada como meio de subsistência familiar e não pode ser penhorada para pagamento de dívidas decorrentes de sua atividade produtiva.

Qual é a extensão máxima de uma pequena propriedade rural impenhorável?

A extensão máxima para ser considerada uma pequena propriedade rural impenhorável varia conforme a legislação local. Em geral, deve estar entre 1 e 4 módulos fiscais, que podem corresponder a até 20 hectares por módulo, dependendo da região.

Como a impenhorabilidade de uma propriedade rural é demonstrada judicialmente?

A impenhorabilidade de uma propriedade rural é demonstrada através de documentação que comprove sua utilização pela família para subsistência, como blocos de produtor rural, declarações de vizinhos e provas fotográficas.

Quais são os fundamentos legais para a impenhorabilidade de pequena propriedade rural?

Os fundamentos legais para a impenhorabilidade de pequena propriedade rural estão no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil, além de serem detalhados em leis específicas como a Lei nº 8.629/93.

O que deve ser apresentado no pedido de impenhorabilidade?

No pedido de impenhorabilidade, é necessário apresentar documentos que comprovem a propriedade, sua utilização para subsistência familiar e qualquer outro meio de prova admissível em direito que demonstre essas condições.

Como é definido um módulo fiscal em relação à propriedade rural?

Um módulo fiscal é uma unidade de medida agrária utilizada para definir o tamanho de pequenas propriedades rurais. Sua extensão varia conforme a localização, podendo ser de até 20 hectares em algumas regiões.

[Modelo] de Incidente de Impenhorabilidade | Proteção da Pequena Propriedade Rural

A requerente pleiteia a declaração de impenhorabilidade de sua pequena propriedade rural, alegando que é seu único bem e essencial para a subsistência familiar. Fundamenta seu pedido na Constituição e no CPC, solicitando liminar para suspender a penhora e cancelá-la, além de assistência judiciária gratuita.

Atualizado24 nov 2019

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Processo nºNúmero do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir RG e Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, opor o presente

INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE COM PEDIDO LIMINAR

pelos motivos abaixo expostos:

I- DOS FATOS

A requerente é proprietária do seguinte bem imóvel rural: Fração do Lote Rural n° Informação Omitida da quinta seção Informação Omitida com a área de 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados), objeto da matrícula n° Informação Omitida, fls. 01 do Livro Informação Omitida, registrado no CRI de Informação Omitida (certidão anexa).

Após o falecimento do seu cônjuge, Informação Omitida (certidão de óbito anexa), coube a requerente a área de 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados), da área maior acima mencionada.

A área rural acima referida restou penhorada nos autos do processo em epígrafe, conforme Auto de Penhora e Depósito de fl. 83.

Ocorre Excelência, que tal propriedade rural é ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEL nos termos da lei, conforme a seguir será demonstrado.

A propriedade penhorada é a fonte de subsistência da requerente e de um de seus filhos, sendo utilizada para plantio de cereais, hortaliças e criação de algumas cabeças de gado, conforme faz prova a cópia do bloco de micro produtor rural anexo, a declaração abaixo transcrita firmada pelo seu lindeiro, Informação Omitida, assim como as fotos que ora anexa aos autos.

Informação Omitida

DECLARO para os devidos fins, na qualidade de lindeiro de Nome Completo, que a mesma possui uma pequena propriedade rural localizada em Informação Omitida, interior do município de Informação Omitida, com aproximadamente 10 hectares, da qual tira sua subsistência, plantando cereais, hortaliças e criando algumas cabeças de gado. Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais. Informação Omitida, 11 de abril de 2014. Informação Omitida.

Desse modo, verifica-se a impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural …

I- DOS FATOS

A área rural acima referida restou penhorada nos autos do processo em epígrafe, conforme Auto de Penhora e Depósito de fl. 83.

Ocorre Excelência, que tal propriedade rural é ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEL nos termos da lei, conforme a seguir será demonstrado.

Informação Omitida

Desse modo, verifica-se a impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural …

[Modelo] de Incidente de Impenhorabilidade | Proteção da Pequena Propriedade Rural

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