O que define uma pequena propriedade rural como impenhorável?

Para ser considerada impenhorável, uma pequena propriedade rural deve ser trabalhada pela família e não ultrapassar o limite de módulos fiscais estabelecido para a região. Além disso, a exploração do imóvel deve garantir a subsistência do devedor e sua família.

Quais são as condições para a penhora de uma propriedade rural?

A penhora pode ocorrer se a propriedade rural ultrapassa o limite de módulos fiscais ou se o devedor possui outras fontes de renda que não dependem da terra. Se o imóvel não é utilizado para a subsistência do devedor e sua família, a penhora também pode ser permitida.

Como a atividade exercida em um imóvel rural influencia sua impenhorabilidade?

A impenhorabilidade da propriedade rural depende de sua utilização para garantir a subsistência do devedor e sua família. Se o imóvel for usado para outros fins, como lazer ou investimento, ou se a produção não for essencial para a subsistência, a penhora pode ser determinada.

Quando um imóvel rural perde o status de impenhorável?

Um imóvel rural perde o status de impenhorável se não atende aos requisitos de ser uma pequena propriedade trabalhada pela família, se ultrapassa o limite de módulos fiscais, ou se há outras fontes de renda suficientes para o devedor.

Qual é o papel da prova documental na alegação de impenhorabilidade?

A prova documental é crucial para comprovar a impenhorabilidade de um imóvel, como demonstrar que a propriedade é o único bem do devedor e que é utilizada para a subsistência familiar. A falta de documentos apropriados pode resultar na penhora do imóvel.

Como a jurisprudência influencia casos de penhora de propriedades rurais?

A jurisprudência, como as decisões do STJ, ajuda a definir os critérios para impenhorabilidade, destacando a necessidade de uso familiar e de subsistência da propriedade para garantir a proteção contra penhora.

Direito Civil

Impugnação a Alegação de Impenhorabilidade | Pequena Propriedade Rural

Impugnação à alegação de impenhorabilidade de imóvel rural, refutando os argumentos da executada sobre a condição de pequena propriedade. A impugnação destaca que o imóvel ultrapassa o limite de módulos fiscais e que a executada não comprovou residência ou que o imóvel é sua única fonte de renda.

Atualizado30 jan 2025

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matheus volkweis averAdvogado Especialista

Impugnação a Alegação de Impenhorabilidade | Pequena Propriedade Rural. Exequentes refutam os argumentos trazidos em incidente de impenhorabilidade, alegando que o imóvel penhorado não é uma pequena propriedade rural.

Quais fatores podem justificar a penhora de um imóvel rural?

A penhora pode ser mantida quando o imóvel não atende aos requisitos para ser considerado impenhorável:

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

Se a propriedade rural ultrapassa o limite de módulos fiscais estabelecido para a região ou se o devedor possui outras fontes de renda que garantem sua subsistência sem depender da terra, a impenhorabilidade não se aplica.

Além disso, se não houver comprovação de que a exploração do imóvel serve de base para a sobrevivência do proprietário e sua família, a penhora pode ser validada na ação, garantindo o direito do exequente.

A decisão do STJ corrobora a ideia de que a penhora pode ser mantida se o imóvel não atender aos requisitos de impenhorabilidade, especialmente no que diz respeito à exploração para a sobrevivência do devedor e sua família:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta.3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado.4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família.5. No caso, tendo a instância ordinária consignado expressamente que a aludida propriedade não é destinada à agricultura familiar, mas à lavoura de grandes proporções, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal para afastar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ.6. Recurso especial não provido. (N° 2020/0268046-0, T3 - terceira Turma, STJ, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 21/06/2022)

De que forma a atividade exercida no imóvel influencia a análise da impenhorabilidade?

A proteção contra a penhora depende da finalidade do imóvel e da forma como ele é utilizado. Como dito acima, se a propriedade for efetivamente explorada para garantir a sobrevivência do devedor e de sua família, respeitando o limite de módulos fiscais, a impenhorabilidade pode ser reconhecida, em consonância com a garantia do direito de propriedade e da dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais previstos na Constituição Federal:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

III - a dignidade da pessoa humana;

Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXII - é garantido o direito de propriedade;

No entanto, se o imóvel for utilizado para outros fins, como lazer ou investimento, ou se houver indícios de que sua produção não é essencial para a subsistência, a penhora pode ser determinada, afastando o argumento de proteção na ação em trâmite.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, ambos já qualificados, por seu procurador infra-assinado, nos autos do processo de execução em epígrafe, que move em face de Nome Completo, Nome Completo e Nome Completo, igualmente já qualificados, vêm, perante Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fl. 164, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE

de fls.118-129 e fls.130-156, pelos motivos de fato e de direito que seguem:

I- DO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE FLS. 118-129

A executada Nome Completo apresentou incidente de impenhorabilidade às fls. 118-129. Alegou que o imóvel penhorado nos autos da execução, matricula n° Informação Omitida do RI de Informação Omitida é impenhorável por se tratar de bem de família, menor que um módulo rural, trabalhado pela família, e que serve de moradia para executada.

Todavia, totalmente infundada a pretensão da excipiente.

Primeiro, a excipiente falta com a verdade ao informar que o imóvel penhorado se trata de pequena propriedade rural. Isso porque, para que seja considerado “pequena propriedade rural”, o imóvel não pode ultrapassar um modulo rural, que no município de Informação Omitida, onde este se localiza, é de 20 ha, e não 25 ha, como informou a excipiente (tabela do Incra anexa).

Segundo, a excipiente não comprovou que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade, requisito essencial para caracterização da impenhorabilidade do bem de família.

Terceiro, a excipiente não comprovou que reside no imóvel, sendo que não juntou aos autos nenhum documento capaz de provar sua residência naquele endereço.

Quarto, a excipiente não comprovou que sua única fonte de renda se extrai do cultivo do imóvel penhorado. Pelo contrário, a fonte de renda da excipiente é sua aposentadoria (fl.127). Além disso, a cópia da capa do bloco de produtor rural anexa à fl.123 não tem valor nenhum, pois deveria ter vindo acompanhada das notas de produtor rural. Já as notas fiscais de fls.124,125 e 126, apenas demonstram deposito de quantia quase irrisória de grãos em nome da excipiente, porém não há como relacionar tais depósitos com eventual cultivo do imóvel rural, pois podem terem sido realizados por terceiro em nome da excipiente.

Portanto, não merece acolhimento o incidente de impenhorabilidade apresentado pela excipiente Nome Completo, porquanto a alegação de impenhorabilidade do imóvel ao argumento de que se trata de bem de família demanda prova robusta a seu respeito, encargo que toca à parte que alega, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente.

II- DO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE FLS. 130-156

Os executados Nome Completo e Nome Completo apresentaram incidente de impenhorabilidade às fls. 130-156. Alegaram que são proprietários de pequenas terras rurais, que totalizam 55,4 ha, onde moram, residem e trabalham.

Todavia, totalmente infundada a pretensão dos excipientes.

Primeiro, os próprios excipientes informaram que são proprietários de “apenas” 55,4 ha. Ora, para decretação da impenhorabilidade, necessário que os excipientes sejam proprietários de um único imóvel, bem como que este não ultrapasse um modulo rural. No caso, os excipientes são proprietários de vários imóveis rurais, que totalizam aproximadamente 55,4 ha, enquanto que um modulo rural no município de Informação Omitida é de 20 ha, conforme tabela do Incra anexa.

Segundo, os excipientes faltam com a verdade ao informar que residem nos imóveis penhorados. Isso porque, na verdade, residem na Inserir Endereço. Tanto é que não acostaram aos autos …

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de fls.118-129 e fls.130-156, pelos motivos de fato e de direito que seguem:

I- DO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE FLS. 118-129

Todavia, totalmente infundada a pretensão da excipiente.

Segundo, a excipiente não comprovou que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade, requisito essencial para caracterização da impenhorabilidade do bem de família.

Terceiro, a excipiente não comprovou que reside no imóvel, sendo que não juntou aos autos nenhum documento capaz de provar sua residência naquele endereço.

II- DO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE FLS. 130-156

Todavia, totalmente infundada a pretensão dos excipientes.

Segundo, os excipientes faltam com a verdade ao informar que residem nos imóveis penhorados. Isso porque, na verdade, residem na Inserir Endereço. Tanto é que não acostaram aos autos …

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IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE

I- DO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE FLS. 118-129

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