O que é impenhorabilidade de veículo por ser instrumento de trabalho?

A impenhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho ocorre quando o veículo é considerado essencial para o exercício da profissão do devedor, conforme o artigo 833, V, do Código de Processo Civil. Isso significa que o veículo não pode ser penhorado para pagar dívidas, desde que seja comprovado que ele é necessário para a atividade profissional.

Quais são os requisitos para um veículo ser considerado impenhorável?

Para um veículo ser considerado impenhorável, deve ser comprovado que ele é essencial ou útil para o exercício da profissão do devedor. Além disso, deve-se demonstrar que o veículo é indispensável para a subsistência do devedor e sua família, conforme interpretação do artigo 833 do Código de Processo Civil.

A impenhorabilidade do veículo pode ser aplicada em qualquer situação de dívida?

Não, a impenhorabilidade do veículo não se aplica a todas as situações de dívida. Casos como dívidas de financiamento do próprio veículo ou quando o veículo foi dado como garantia em contratos podem permitir a penhora, mesmo que ele seja um instrumento de trabalho.

Como o Superior Tribunal de Justiça entende a impenhorabilidade por essencialidade?

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de veículos quando demonstrada sua essencialidade, mesmo que não sejam o único meio de locomoção. Isso é especialmente válido em casos onde o veículo é adaptado ou indispensável para a atividade profissional, conforme já decidido em agravos internos.

É possível contestar a penhora de um veículo utilizado no trabalho?

Sim, é possível contestar a penhora de um veículo utilizado no trabalho por meio de um incidente de impenhorabilidade. O devedor deve demonstrar que o veículo é essencial para sua atividade profissional e, portanto, impenhorável segundo o artigo 833 do Código de Processo Civil.

Quais são os documentos necessários para comprovar a impenhorabilidade de um veículo?

Para comprovar a impenhorabilidade de um veículo, é necessário apresentar documentos que demonstrem sua utilização profissional, como licenças sanitárias, registros de propriedade e autorizações municipais. Esses documentos devem evidenciar que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho.

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Direito Civil

Petição | Impenhorabilidade | Veículo | Instrumento de Trabalho | Novo CPC

Resumo com Inteligência Artificial

A petição requer a declaração de impenhorabilidade de um veículo utilizado pelo autor em sua pequena agroindústria, fundamentando-se no art. 833, V do CPC, que protege bens essenciais ao exercício profissional. O pedido inclui a manutenção da posse do veículo até decisão final.

Atualizado30 jan 2025

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matheus volkweis averAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição | Impenhorabilidade | Veículo | Instrumento de Trabalho | Novo CPC. Parte busca a declaração de impenhorabilidade de veículo, alegando tratar-se de instrumento de trabalho, uma vez que entrega alimentos produzidos em pequena agroindústria

O veículo utilizado no trabalho pode ser considerado impenhorável?

Sim, pois o artigo 833 do código de processo civil estabelece a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da profissão:

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

Esse dispositivo protege os bens indispensáveis ao sustento de pessoas físicas, de forma que, se o veículo é utilizado na entrega de alimentos produzidos, ele se enquadra como instrumento de trabalho, sendo fundamental para a subsistência e continuidade da atividade desempenhada.

Além disso, a interpretação das normas deve considerar a garantia da dignidade da pessoa humana, evitando que a execução comprometa a sobrevivência do devedor e de sua família.

A impenhorabilidade do veículo pode ser aplicada em qualquer tipo de dívida?

Não, pois a proteção prevista no artigo 833 do código de processo civil não é absoluta. Em casos específicos, como débitos decorrentes de financiamento do próprio veículo ou garantias oferecidas em contratos, a execução pode recair sobre o bem.

Além disso, se for demonstrado que o devedor possui outros meios para manter sua atividade empresarial sem prejuízo relevante, o juízo pode entender que a impenhorabilidade não se justifica. Assim, embora exista a regra geral de proteção, sua aplicação depende da análise concreta de cada situação, equilibrando os interesses do credor e do devedor.

A impenhorabilidade de um veículo pode ser reconhecida com base na sua essencialidade?

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade de um veículo adaptado para uma pessoa com mobilidade reduzida, destacando sua essencialidade para locomoção e a dificuldade no uso de transporte público.

A necessidade de adaptação reforçou sua importância, afastando a ideia de mera conveniência:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO ADAPTADO PARA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. De acordo com o que consta no acórdão recorrido, o automóvel que a recorrente busca ver reconhecido como impenhorável é adaptado e utilizado por pessoa com mobilidade reduzida. 2. Em casos que tais, embora não seja o único meio viável para sua locomoção, não há como considerar que o veículo seja, para seu proprietário, uma mera conveniência, pois são notórias as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com mobilidade reduzida quando necessitam utilizar transportes públicos nos seus deslocamentos diários. 3. A própria necessidade de adaptação do veículo depõe a favor da essencialidade do bem e demonstra, no caso concreto, a necessidade de reconhecimento de sua impenhorabilidade. 4. Não incide a Súmula 7/STJ quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no v. acórdão estadual. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial.

(Agravo Interno No Recurso Especial, N° 202101962510, T4 - Quarta Turma, STJ, Relator: Raul Araújo, 11/06/2023)

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EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

URGENTE!

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

PROCESSO n° Número do Processo

Nome Completo, profissional liberal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente

INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE

pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

O suplicante/executado é proprietário do veículo FIAT/UNO MILLE EP, placa Informação Omitida, fabricação/ano 1995-1996, conforme Certidão de Registro anexa.

Pois bem, a requerimento da parte credora (fls.220/221), restou deferida por esse MM. Juízo a penhora do referido veículo, bem como a sua remoção, ficando a credora como fiel depositária do bem, conforme decisão de fl.229.

Ocorre Excelência, que referido veículo é absolutamente impenhorável, conforme adiante será demonstrado.

O suplicante é agricultor e possui juntamente com sua esposa uma pequena agroindústria que processa artesanalmente produtos de origem vegetal, conforme faz prova o Atestado de Cadastramento anexo, o qual atesta o estabelecimento da agroindústria, bem como dos agricultores a ela relacionados, qual seja: Nome Completo, CPF n° Inserir CPF, Inscrição Estadual n° Informação Omitida.

Os alimentos produzidos na pequena agroindústria são vendidos pelo suplicante Nome e sua esposa em vários pontos da cidade de Informação Omitida, na forma de vendedor ambulante, conforme Alvará De Autorização à Título Precário, inscrição municipal n° Informação Omitida(documento anexo).

Ocorre que para realizar o transporte dos alimentos, o executado Nome e sua esposa utilizam o veículo FIAT UNO MILLE, placa Informação Omitida, ano 1995, ora penhorado, carro com mais de 23 anos e único de propriedade do casal. Tal fato resta cabalmente comprovado pela LICENÇA SANITÁRIA N° 6 2017, expedida pela Fundação Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária de Informação Omitida, a qual comprova de forma cabal que o veículo acima descrito é utilizado pelo executado no transporte de alimentos (documento anexo).

Estabelece o art. 833, V, do CPC:

Art. 833. São impenhoráveis:

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios pacificou a matéria em todos os seus pontos, e, nesse diapasão, apenas para reforçar, colacionamos aos autos os seguintes entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. Deve ser reconhecido o caráter impenhorável do veículo de propriedade do devedor/agravante, na medida em que restou comprovado que o bem é utilizado no transporte da …

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Nome Completo, profissional liberal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente

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pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

O suplicante/executado é proprietário do veículo FIAT/UNO MILLE EP, placa Informação Omitida, fabricação/ano 1995-1996, conforme Certidão de Registro anexa.

Ocorre Excelência, que referido veículo é absolutamente impenhorável, conforme adiante será demonstrado.

Estabelece o art. 833, V, do CPC:

Art. 833. São impenhoráveis:

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

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