O que é uma resposta à impugnação em um processo judicial?

Uma resposta à impugnação é uma defesa apresentada pelo executado para contestar as alegações feitas pela parte exequente quanto à penhorabilidade de um bem. No caso em questão, trata-se de defender a impenhorabilidade de um veículo utilizado como instrumento de trabalho.

Em que situações um veículo pode ser considerado impenhorável?

Um veículo pode ser considerado impenhorável se for comprovado que ele é um instrumento essencial para o exercício da atividade profissional do devedor, como no caso de vendedores ambulantes que dependem do veículo para transportar seus produtos.

Qual é a importância do veículo para o trabalho rural no contexto do documento?

No contexto do documento, o veículo é considerado essencial para o trabalho rural e não um mero facilitador, pois é utilizado para transportar hortigranjeiros produzidos em uma agroindústria familiar, sendo crucial para o sustento do executado e sua família.

Quais documentos foram apresentados para comprovar a impenhorabilidade do veículo?

Foram apresentados documentos como licença sanitária, atestado de cadastramento e alvará de autorização, os quais corroboram que o veículo é utilizado como ferramenta de trabalho pelo executado.

O que o Código de Processo Civil (CPC) diz sobre a impenhorabilidade de bens?

O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso V, estabelece que bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis, assegurando proteção ao devedor que utiliza um bem como instrumento de trabalho indispensável.

Qual é a relevância do modelo e ano do veículo para a decisão de impenhorabilidade?

O modelo e o ano do veículo, um Fiat Uno Mille de 1996, são relevantes porque demonstram que o bem não é de luxo e tem valor modesto, reforçando o argumento de que é utilizado exclusivamente como ferramenta de trabalho pelo devedor.

Como o caso apresentado reflete a jurisprudência sobre a impenhorabilidade de veículos?

O caso reflete a jurisprudência que reconhece a impenhorabilidade de veículos utilizados como instrumentos de trabalho, destacando decisões anteriores que protegeram veículos de trabalhadores como montadores de móveis e produtores agrícolas.

[Modelo] de Resposta à Impugnação em Ação Monitória | Impenhorabilidade de Veículo Essencial

A peça é uma resposta à impugnação em ação monitória, defendendo a impenhorabilidade de um veículo essencial ao trabalho rural do executado. Argumenta que o carro não é mero facilitador, mas ferramenta necessária para o transporte de produtos, amparando-se em provas documentais e na legislação pertinente.

Atualizado24 nov 2019

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EXCELENTISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

PROCESSO n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificado, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, já qualificada, por seus procuradores que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento a NE n° 83/2018, expor e requerer:

A exequente apresentou impugnação ao incidente de impenhorabilidade oposto pelo executado Nome, alegando, em suma, que o veículo objeto da constrição é um mero facilitador do trabalho do executado, não podendo ser considerado instrumento de trabalho, razão pela qual não pode ser declarado impenhorável.

Excelência, inicialmente se faz necessário salientar que o executado respeita o julgamento de procedência do processo, bem como tem plena ciência de que é devedor da quantia executada.

Entretanto, não se pode confundir a busca por um direito, ainda mais se tratando da fonte de sustendo de uma família, com a prática de eventual ato para burlar a lei ou esconder patrimônio, conforme argumenta a exequente em sua impugnação.

Os fatos trazidos aos autos através do incidente de impenhorabilidade estão totalmente corroborados por farta prova documental, as quais evidenciam que o executado exerce a atividade de vendedor ambulante de hortigranjeiros/agroindústria familiar, utilizando o veículo Fiat Uno Mille EP, placas Informação Omitida, para o transporte dos alimentos que não necessitam de refrigeração.

A prova das alegações do executado esta consubstanciada pela licença sanitária de fl.238, atestado de cadastramento de fl. 239 e alvará de autorização de fl. 240.

Outrossim, o veículo objeto da constrição não pode ser considerado um mero facilitador do trabalho, uma vez que seria impossível que o executado transportasse a pé os produtos produzidos na agroindústria familiar do interior do município de Santa Rosa até os pontos de venda que …