Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined
PROCESSO n° Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, à presença desse Juízo, apresentar
INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
A executada é proprietária do veículo VW/ SAVEIRO CS TL MB, placa Informação Omitida, fabricação/modelo 2014/2015, Chassi Informação Omitida, conforme Certidão de Registro anexa.
Referido veículo restou penhorado nos autos da presente execução, conforme auto de penhora, avaliação e depósito de fl.41.
Ocorre que o veículo objeto da penhora é absolutamente impenhorável, conforme adiante será demonstrado.
Dispõe o art. 833, V, do NCPC:
Art. 833. São impenhoráveis:
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
A executada é pequena agricultora familiar, proprietária de uma pequena área rural de 6 hectares, situada na localidade de Informação Omitida, interior do município de Informação Omitida, registrada no Informação Omitida, do CI de Informação Omitida, conforme certidão anexa.
A fim de adquirir o veículo objeto do presente incidente, a executada Nome Completo firmou contrato de n° Informação Omitida (anexo) com o Banco do Brasil S.A, agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para liberação do …
