Petição
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE QUOTA PARTE ALUSIVA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
$[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], vem através do presente instrumento, manifestando suas vontades destituídas de quaisquer vícios, declarar que receberam as quotas-partes alusivas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do de cujus …