Declaração formal de recebimento de quotas do PASEP, onde os declarantes afirmam ter recebido valores após levantamento extrajudicial. Responsabilizam-se pela veracidade das informações e pelas sanções legais pertinentes.
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$[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], vem através do presente instrumento, manifestando suas vontades destituídas de quaisquer vícios, declarar que receberam as quotas-partes alusivas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do de cujus …
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