Direito Civil

[Modelo] de Declaração de Recebimento de Valores do PASEP | Confirmação e Responsabilidade

Resumo com Inteligência Artificial

Declaração formal de recebimento de quotas do PASEP, onde os declarantes afirmam ter recebido valores após levantamento extrajudicial. Responsabilizam-se pela veracidade das informações e pelas sanções legais pertinentes.

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