Declaração formal de recebimento de quotas do PASEP, onde os signatários afirmam a veracidade da informação e se responsabilizam legalmente por eventuais consequências.
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Eu, $[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], vem através do presente instrumento, manifestando suas vontades destituídas de quaisquer vícios, declarar que receberam as quotas-partes alusivas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) do de cujus …
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