Declaração formal de recebimento de quotas do PASEP, onde os signatários afirmam a veracidade da informação e se responsabilizam legalmente por eventuais consequências.
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É um documento no qual uma pessoa declara ter recebido as quotas-partes relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), confirmando que o valor foi recebido de acordo com a legislação vigente.
Para fazer uma declaração de recebimento de PASEP, é necessário incluir a identificação completa do declarante, a confirmação do recebimento das quotas-partes do PASEP, e a responsabilidade sobre a veracidade das informações fornecidas.
A declaração deve conter a qualificação completa do declarante, a confirmação do recebimento das quotas-partes do PASEP, e a responsabilidade pela veracidade da declaração, além das assinaturas necessárias.
A declaração de recebimento de PASEP é importante para formalizar e documentar oficialmente que as quotas-partes do PASEP foram recebidas, garantindo segurança jurídica para o declarante.
Informações falsas na declaração de PASEP podem acarretar sanções legais para o declarante, uma vez que ele se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas.
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