Declaração de venda de Imposto de Renda, onde o autor concorda em vender seu crédito ao advogado por R$ 700,00, assumindo a responsabilidade pelo ato.
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Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], declaro para os devidos fins de direito que concordo em vender o meu Imposto de Renda ao advogado $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB $[advogado_oab], com escritório…
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É um documento em que uma pessoa declara concordar em vender o valor a ser restituído de seu Imposto de Renda para outra pessoa, geralmente um advogado, mediante um valor acordado.
O objetivo é formalizar a concordância do vendedor em ceder o direito sobre o valor a ser restituído de seu Imposto de Renda para outra parte, em troca de uma compensação financeira.
Funciona como uma cessão de direitos, onde o vendedor declara que entregará o valor de sua restituição de Imposto de Renda ao advogado após o recebimento do montante, mediante um pagamento pré-estabelecido.
Sim, a transação é legal desde que ambas as partes concordem com os termos e a venda seja formalizada por escrito. É importante que o documento seja claro e tenha a assinatura das partes.
A declaração deve conter dados pessoais do vendedor e comprador, como nome completo, estado civil, profissão, CPF, e endereço, além do valor acordado pela venda e as condições de entrega da restituição.
O valor pode variar, mas um exemplo comum de transação é a venda da restituição por um valor de R$ 700,00, como mencionado no modelo de documento.
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