Petição
D E C L A R A Ç Ã O
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], para fins de não retenção do Imposto de Renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2.003, sobre rendimentos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº $[geral_informacao_generica]da $[geral_informacao_generica]Vara da Seção Judiciária de $[geral_informacao_generica], pagos pelo (a) $[geral_informacao_generica], declara que:
( ) o …
