O que é uma declaração de situação dos imóveis?

É um documento utilizado para informar a situação atual dos imóveis de uma pessoa ou empresa, incluindo detalhes como a propriedade, uso e tributação dos mesmos.

Como funciona a integralização de imóveis no capital social de uma empresa?

A integralização de imóveis no capital social de uma empresa ocorre quando os imóveis são transferidos para a propriedade da empresa, tornando-se parte integrante do capital social desta.

Qual é a alíquota do IPTU para imóveis construídos?

Para imóveis construídos, a alíquota do IPTU é de 0,8%, conforme a legislação mencionada na declaração.

O que significa aglutinação de imóveis?

Aglutinação de imóveis é o processo de unir vários imóveis em um único, o que pode resultar em mudanças na inscrição cadastral e na tributação dos mesmos.

Como alterar a alíquota do IPTU dos imóveis?

Para alterar a alíquota do IPTU dos imóveis, é necessário apresentar uma declaração à prefeitura solicitando a mudança com base na situação atual dos imóveis, como descrito na lei complementar aplicável.

Modelo de Declaração. Situação de Imóveis

Modelo de Declaração. Situação de Imóveis | Adv.Francisco

Declaração de situação dos imóveis, informando a integralização de bens como capital social de empresa. Solicita a alteração das alíquotas do IPTU para imóveis aglutinados e um imóvel sem benfeitorias, além da cobrança do imposto ao novo proprietário.

Atualizado10 mai 2022

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DECLARAÇÃO - SITUAÇÃO ATUAL DOS IMÓVEIS - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE $[geral_informacao_generica]

PREFEITURA MUNICIPAL DE $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_nome_completo], brasileiro, casado, consultor de empresas, inscrito no CPF sob nº $[parte_autor_cpf] e portador do RG nº. $[parte_autor_rg], residente e domiciliado na rua $[parte_autor_endereco_completo], respeitosamente, vem à presença de V. Senhoria, conforme me obriga o disposto no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 12 de 28 de dezembro de 10000008, efetuar a presente DECLARAÇÃO da situação atual dos imóveis de minha propriedade na cidade de $[geral_informacao_generica], pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos:

Tendo em vista o aporte de capital realizado para a constituição da empresa $[geral_informacao_generica], os imóveis de minha propriedade inscritos sob os nº $[geral_informacao_generica], localizados todos no Loteamento $[geral_informacao_generica], nesta cidade de $[geral_informacao_generica], foram integralizados como quota capital e passaram a fazer parte integrante do capital social daquela empresa.

Diante do referido acima, tais imóveis atualmente pertencem a $[geral_informacao_generica] e não mais a minha pessoa.

Os imóveis inscritos no cadastro municipal sob os nºs $[geral_informacao_generica], todos localizados junto a $[geral_informacao_generica], nesta cidade de $[geral_informacao_generica], encontram-se em processo de aglutinação, conforme processo administrativo nº $[geral_informacao_generica], junto a SDU.

Referida aglutinação reúne os imóveis …

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EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE $[geral_informacao_generica]

PREFEITURA MUNICIPAL DE $[geral_informacao_generica]

Diante do referido acima, tais imóveis atualmente pertencem a $[geral_informacao_generica] e não mais a minha pessoa.

Referida aglutinação reúne os imóveis …

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