Petição
DECLARAÇÃO - SITUAÇÃO ATUAL DOS IMÓVEIS - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE $[geral_informacao_generica]
PREFEITURA MUNICIPAL DE $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], brasileiro, casado, consultor de empresas, inscrito no CPF sob nº $[parte_autor_cpf] e portador do RG nº. $[parte_autor_rg], residente e domiciliado na rua $[parte_autor_endereco_completo], respeitosamente, vem à presença de V. Senhoria, conforme me obriga o disposto no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 12 de 28 de dezembro de 10000008, efetuar a presente DECLARAÇÃO da situação atual dos imóveis de minha propriedade na cidade de $[geral_informacao_generica], pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos:
Tendo em vista o aporte de capital realizado para a constituição da empresa $[geral_informacao_generica], os imóveis de minha propriedade inscritos sob os nº $[geral_informacao_generica], localizados todos no Loteamento $[geral_informacao_generica], nesta cidade de $[geral_informacao_generica], foram integralizados como quota capital e passaram a fazer parte integrante do capital social daquela empresa.
Diante do referido acima, tais imóveis atualmente pertencem a $[geral_informacao_generica] e não mais a minha pessoa.
Os imóveis inscritos no cadastro municipal sob os nºs $[geral_informacao_generica], todos localizados junto a $[geral_informacao_generica], nesta cidade de $[geral_informacao_generica], encontram-se em processo de aglutinação, conforme processo administrativo nº $[geral_informacao_generica], junto a SDU.
Referida aglutinação reúne os imóveis …
