Direito Civil

Declaração de Doação de Imovel. Atualizado em 2025.

Resumo com Inteligência Artificial

Declaração de doação de imóvel onde o doador transfere a propriedade ao donatário, estipulando condições, cláusula de reversão e responsabilidades fiscais. O documento deve ser registrado para validade legal e evitar litígios futuros sobre a titularidade.

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