O que é uma declaração de recebimento de crédito trabalhista?

É um documento que confirma o recebimento de valores devidos a título de rescisão trabalhista, como resultado do término de um contrato de trabalho.

Como funciona a declaração de recebimento de crédito para menores impúberes?

A declaração deve ser feita pelo representante legal dos menores, e os valores recebidos devem ser depositados em poupança, só podendo ser utilizados após os menores completarem 18 anos, salvo autorização judicial.

Quais são as consequências legais de uma declaração falsa de recebimento de crédito trabalhista?

O declarante se responsabiliza pela veracidade das informações e pode enfrentar sanções legais caso a declaração seja falsa.

Quais documentos são mencionados na declaração de recebimento de crédito trabalhista?

A declaração faz referência a dispositivos legais como a Lei 6.858/80 e o Decreto 85.845/81, que regulam o pagamento de valores a herdeiros de trabalhadores falecidos.

É necessário autorização judicial para movimentar dinheiro depositado para menores?

Sim, os valores depositados para menores impúberes podem ser movimentados somente após autorização judicial, exceto em casos específicos como aquisição de imóvel ou despesas com subsistência e educação.

Para que serve a conta salário mencionada na declaração?

A conta salário é utilizada para depositar os valores de rescisão trabalhista, garantindo que o beneficiário tenha acesso aos fundos de forma segura.

Modelo de Declaração. Recebimento de Crédito Trabalhista

Modelo de Declaração. Recebimento de Crédito Trabalhista | Adv.Carlos

Declaração formal de recebimento de crédito trabalhista no valor de R$ 7.749,48, referente à rescisão do colaborador, com a indicação de que os valores são destinados a menores impúberes e devem ser depositados em caderneta de poupança até que atinjam 18 anos.

Atualizado04 fev 2022

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DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA (RESCISÃO) E OUTRAS DISPOSIÇÕES

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], venho através do presente instrumento, na qualidade de representante legal dos menores impúberes/sucessores retromencionados (Arts.3º e 1829 da Lei 10.406/02), manifestar a minha e a vontade dos mesmos destituída de quaisquer vícios declarando que foi depositado voluntariamente pela $[parte_reu_razao_social]., o importe de R$ 7.749,48 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos) na conta salário Nº $[geral_informacao_generica], Agência $[geral_informacao_generica], Operação $[geral_informacao_generica], Caixa Econômica Federal a título de rescisão trabalhista decorrente do …

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