Petição
À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente,
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
em face da Procuradoria Geral do Estado de $[informação_genérica], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.pelas razões que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente é uma empresa dedicada a [descrever atividade conforme contrato social], realizando operações que implicam na incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), configurando-se, portanto, como contribuinte deste tributo conforme estabelecido pela legislação vigente.
Em $[informação_genérica], a empresa entrou com o Mandado de Segurança nº [número do processo], buscando discutir, de maneira resumida, [descrever a discussão]. A ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado em [data do trânsito em julgado], resultando na expedição do precatório nº [informações do precatório], no valor total de [valor do precatório], sem previsão de pagamento.
No curso de suas atividades, a Requerente frequentemente enfrenta a necessidade de recolher valores substanciais de ICMS, embora possua créditos junto à Requerida.
A compensação de tributos é uma prática comum e permite que empresas com créditos junto ao poder público possam abater esses valores de seus débitos tributários, promovendo um equilíbrio fiscal e financeiro.
Por isso, a Requerente apresenta este pedido para compensar os seguintes débitos:
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Débito |
Apuração |
Vencimento |
CNPJ Devedor |
Valor a compensar |
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Débito 1 |
$[data_genérica] |
$[data_genérica] |
$[informação_genérica] |
R$ $[informação_genérica] |
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Débito 2 |
$[data_genérica] |
$[data_genérica] |
$[informação_genérica] |
R$ $[informação_genérica] |
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Débito 3 |
$[data_genérica] |
$[data_genérica] |
$[informação_genérica] |
R$ $[informação_genérica] |
Além disso, é importante destacar que a compensação de débitos tributários com precatórios é um mecanismo reconhecido e utilizado em diversas jurisdições, sendo um instrumento que auxilia na gestão de caixa das empresas e na quitação de obrigações fiscais.
Ainda, esse procedimento também proporciona uma solução eficiente para empresas que possuem créditos a receber do governo, permitindo uma melhor gestão financeira e evitando a necessidade de desembolso imediato de recursos para pagamento de tributos
II. DO DIREITO
A compensação tributária, assim como o pagamento, a transação, a prescrição e a decadência, é um dos mecanismos previstos nos Arts. 156 e 170 do Código Tributário Nacional para a extinção do crédito tributário, encerrando a relação jurídica entre o ente público e o particular.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
[...]
II - a compensação;
Art. 170. A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
A compensação tributária, como visto, pressupõe a existência de um crédito tributário pelo Estado e um débito deste para com o particular, permitindo a compensação dos valores até o limite de seus créditos e débitos.
Esse conceito está respaldado nos artigos 368 e 369 do Código Civil (Lei nº 10.406/02). Vejamos:
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Além disso, o, a Emenda Constitucional nº 99/2017, no artigo 4º, acrescentou o § 2º ao artigo 105 do ADCT, determinando que Estados, Distrito Federal e …