Direito Tributário

Modelo de Inicial. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. Compensação de Créditos Tributários. Recolhimento Indevido. PIS COFINS | Adv.Priscila

Resumo com Inteligência Artificial

Ação Declaratória busca a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a restituição de valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos, fundamentando-se na inconstitucionalidade dessa inclusão, conforme decisões do STF.

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