O que é um pedido de homologação de acordo?

É um documento jurídico que solicita ao juiz a validação de um acordo firmado entre as partes, tornando-o um título executivo judicial.

Quais são os principais elementos do pedido de homologação de acordo?

O pedido deve incluir o nome das partes, estado civil, profissão, endereço completo, número do processo, exposição do acordo, justificativa de sua validade e assinatura dos advogados com procuração válida.

Qual a importância de um acordo ser homologado judicialmente?

A homologação judicial de um acordo garante segurança jurídica, economia processual e encerrar litígios de forma consensual e rápida, evitando prolongar disputas no Judiciário.

Quais são as obrigações comuns em um termo de acordo?

O termo de acordo geralmente inclui cláusulas sobre obrigações, prazos, valores, forma de pagamento e consequências em caso de inadimplemento.

Quando devo usar um modelo de pedido de homologação de acordo?

Esse modelo é recomendado para acordos em disputas cíveis, como cobranças ou indenizações, e em acordos trabalhistas extrajudiciais, como encerramentos amigáveis de ações em andamento.

Direito Processual Civil

Modelo de Pedido de Homologação de Acordo - 2025

Modelo de pedido de homologação de acordo extrajudicial, com exposição do acordo, justificativa legal e pedido de homologação judicial, visando a extinção do processo com resolução do mérito. Destinado a acordos cíveis e trabalhistas, assegura segurança jurídica e eficiência processual.

Atualizado03 jul 2025

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Estrutura jurídica conforme o CPC

O documento é destinado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível ou Trabalhista, conforme o caso.

Ele deve conter, logo no início, o nome das partes envolvidas, seu estado civil, profissão, endereço completo (incluindo rua, número, bairro, cidade e UF) e número do processo, se houver.

Com base nos artigos do Código de Processo Civil (CPC) — especialmente os artigos 10, 322 e 487 do CPC/2015 —, o pedido deve conter:

Exposição do acordo firmado entre as partes;

Justificativa da legalidade e validade do pacto;

Pedido de homologação judicial com base no princípio da autonomia da vontade;

Assinatura dos advogados das partes, com procuração válida nos autos.

Conteúdo do termo de acordo

O termo de acordo deve conter todas as cláusulas combinadas, indicando obrigações, prazos, valores, forma de pagamento e consequências em caso de inadimplemento.

É essencial que o conteúdo seja claro, objetivo e reflita fielmente a vontade das partes, evitando dúvidas futuras e possibilitando a execução judicial em caso de descumprimento.

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. AÇÃO DE COBRANÇA

2. ACORDO EXTRAJUDICIAL

3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDIICIAL

4. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

realizado em $[geral_data_generica], com o $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do $[parte_reu_rg] e inscrito no $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], com fundamento nos Arts. 515, incisos II e III, 487, inciso III, alínea "b" e 784, inciso III, todos do Código de Processo Civil, conforme os termos a seguir pactuados entre as partes:

I. DOS FATOS

O presente feito foi ajuizado por $[parte_autor_nome_completo] com o objetivo de cobrança da quantia de R$ $[geral_informacao_generica], decorrente de $[geral_informacao_generica], conforme documentos anexados aos autos.

Durante o trâmite do processo, as partes, cientes de seus direitos e deveres, optaram por compor amigavelmente o litígio, por meio de acordo que se mostra válido, legal e revestido de boa-fé, atendendo ao interesse de ambas.

II. DOS TERMOS DO ACORDO

1. DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA

O Requerido reconhece, de forma expressa, líquida e certa, o débito existente, totalizado em R$ $[geral_informacao_generica], comprometendo-se a quitá-lo conforme as condições abaixo estipuladas, renunciando a qualquer alegação futura de contestação quanto à existência, origem ou valor do débito.

2. DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

Compromete-se a efetuar o pagamento em $[geral_informacao_generica] parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], com vencimento no primeiro dia útil de cada mês, iniciando-se em $[geral_data_generica];

Os pagamentos deverão ser efetuados em espécie, via PIX, transferência eletrônica ou depósito bancário na conta …

Modelo de Pedido de Homologação de Acordo - 2025

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