Direito Processual Civil

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Ação de Execução de Título Extrajudicial | Adv.Diogo

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para homologação de acordo entre as partes na Ação de Execução de Título Extrajudicial, com suspensão do processo até o cumprimento integral. O acordo estipula pagamento em 8 parcelas, penalidades por atraso e renúncia do fiador ao benefício de ordem.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]

 

 

 

 

 

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

REF. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo] E $[parte_reu_nome_completo], ambos já qualificados nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em tramite por este respeito juízo, por seus advogados, que a esta subscrevem, vem, respeitosamente à presente de Vossa Excelência, apresentar ACORDO entabulado pelas partes, que se segue nos seguintes termos:

 

1. DO VALOR DO DÉBITO E FORMA DE PAGAMENTO

 

Para fins de acordo, a exequente concorda em dar quitação ao débito exequendo pelo valor de R$ $[geral_informacao_generica]. Assim, a executada reconhece como dívida líquida, certa e exigível o valor de R$ $[geral_informacao_generica], que deverá ser pago em 8 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas no importe de R$ $[geral_informacao_generica] com vencimento todo dia 30 de cada mês, iniciando-se no mês de maio deste ano.

 

Fica ajustado, que as parcelas acima mencionadas, deverão ser pagas pela executada no escritório do patrono da exequente, o advogado $[geral_informacao_generica].

 

2. DA MULTA

 

Em caso de atraso no pagamento de uma das parcelas, terá incidência de multa de 30% (trinta por cento), juros de mora de 2% ao mês, bem como, o atraso de duas parcelas consecutivas, dará ensejo no vencimento antecipado das demais, com a correção, juros e multas aqui previstas.

 

O ajuste do presente acordo impede à apresentação de qualquer tipo de impugnação, embargos, bem como, oposição da alegação de bem de família.

 

3. DO FIADOR

 

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