Acordo de Não Persecução Penal

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido no direito brasileiro pela Lei nº. 13.964/19, que acrescentou o Art. 28-A do Código de Processo Penal.

O que é um acordo de não persecução penal?

É um acordo proposto pelo Ministério Público, durante a vigência do inquérito policial, para que o investigado, sem que haja sentença penal condenatória, assuma o cumprimento de condições legais, evitando o oferecimento da denúncia.

A proposta depende da decisão do MP e posterior homologação judicial.

Quais crimes em que cabem no ANPP?

Cabe em crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 anos, e que não estejam expressamente excluídos da negociação por decisão legal.

O cabimento depende de resposta positiva do MP e da viabilidade de composição.

Quais os requisitos para o ANPP?

Os requisitos para os acordos de não persecução penal são:

• Confissão formal e circunstanciada do investigado;

• Crime sem violência ou grave ameaça;

• Pena mínima inferior a 4 anos;

• Ausência de reincidência dolosa relevante;

• Impossibilidade de arquivamento;

• Cumprimento das condições previstas no acordo (ex.: prestação pecuniária, serviços à comunidade).A proposta depende de decisão fundamentada do MP e posterior homologação pelo juiz, que verifica a legalidade do acordo antes da sentença.

Quem tem direito ao Acordo de Não Persecução Penal?

O direito ao Acordo de Não Persecução Penal ocorre no processo que:

• Não for arquivado;

• Houver a confissão do investigado;

• A infração penal for sem violência ou grave ameaça;

• A Infração penal tiver pena mínima inferior a 4 anos;

• Não for cabível transação penal;

• Não for investigado reincidente;

• Não houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional;

• Não tiver o acusado sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, com acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;

• Não se tratar dos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Quais as obrigações do Acusado no Acordo de Não Persecução Penal?

Ao celebrar o Acordo de Não Persecução Penal, o acusado normalmente se obriga a:

• Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

• Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

• Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do Art. 46 do CP;

• Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do Art. 45 do CP, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;

• Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Como é o Procedimento do Acordo de Não Persecução Penal?

O procedimento do Acordo de Não Persecução Penal ocorre uma vez preenchidos os requisitos para sua celebração.

A partir daí, o Ministério Público poderá propor o acordo – não havendo impeditivo de que seja ele sugerido pelo acusado.

Feita a minuta, o acordo será firmado pelo MP, pelo investigado, e por seu advogado – para só então ser levado à homologação judicial.

A homologação se dá em audiência específica para este fim, onde o juiz irá verificar a voluntariedade da adesão pelo investigado, sua legalidade, e a eventual ocorrência de cláusulas abusivas, insuficientes ou inadequadas.

Caso o Juiz verifique qualquer problema no teor do acordo, deverá encaminhá-lo ao MP para que seja reavaliado e submetido novamente à concordância do investigado e seu defensor.

Atenção: em anos de experiência na advocacia penal, aprendemos que o MP nem sempre irá propor o ANPP, pois não há tempo e mão de obra disponíveis para avaliar todos os casos – com isso, é importante que o advogado verifique os requisitos e já peticione aos autos demonstrando seu interesse na celebração do acordo.

Qual a previsão legal do Acordo de Não Persecução Penal?

O acordo de não persecução penal está previsto no Art. 28-A do Código de Processo  Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

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