Para que serve o Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este modelo serve para pessoas físicas ou jurídicas que comprovem não ter condições de custear despesas processuais, permitindo-lhes litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

Qual o prazo para apresentar o Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

O Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária pode ser apresentado em qualquer fase do processo, seja na petição inicial, contestação, petição para ingresso de terceiro ou em recurso.

Quais são os requisitos para obter a assistência judiciária gratuita?

O requerente deve comprovar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família, geralmente auferindo renda inferior a 5 salários mínimos.

Qual a base legal para o Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

A base legal está no Art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal de 1988 e nos Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

O que acontece se o juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça?

Se o juiz indeferir o pedido, ele deve primeiramente determinar à parte que comprove o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o § 2º do Art. 99 do CPC/2015.

Como a renda é considerada para o pedido de justiça gratuita?

A renda do requerente deve ser demonstrada por meio de documentos como contracheques, mostrando que ela não ultrapassa 5 salários mínimos e que as despesas comprometem o sustento próprio ou familiar.

Quais documentos são necessários para requerer a assistência judiciária gratuita?

É necessário apresentar uma declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao sustento do requerente e de sua família.

Direito Processual Civil

Modelo de Pedido de AJG de renda de até 5 Salários Mínimos [2025] | Adv.Carlos

O documento trata de um pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que o requerente, com renda de até 5 salários mínimos, não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. Fundamenta-se nos artigos 5º, LXXIV da CF/88 e 98 do CPC, solicitando a concessão do benefício.

Atualizado28 jun 2025

173visualizações

18downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Pedido de AJG envolvendo parte que aufere renda de até 5 salários mínimos.

Pedidos para que a assistência judiciária gratuita seja concedida.

Para que serve este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária serve para as pessoas, físicas ou jurídicas, que demonstrem não ter condições de custear as despesas processuais.

Qual o prazo para apresentar este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

Este Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária pode ser apresentado em qualquer fase do processo.

Qual a previsão legal deste Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária?

A previsão legal deste Modelo de Pedido de Gratuidade da Assistência Judiciária está no Art. 98 e ss do CPC/15.

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
RENDA NÃO SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

pelos motivos a seguir aduzidos:

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.

Ressalta-se que o Requerente trabalha como $[informação_genérica], auferindo renda inferior a 05 (cinco) salários- mínimos, fazendo jus à gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mayara Leal de Freitas contra decisão proferida nos autos da Ação sob procedimento comum 1020679-57.2019.4.01.3400, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, à vista dos comprovantes de rendimentos juntados pela autora. 2. Em suas razões, afirma a agravante que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência ou a de sua família, razão pela qual condicionar o prosseguimento da ação ao pagamento de tal verba configura obstáculo ao acesso à Justiça; que sua remuneração mensal, em valores líquidos, é de R$ 4.900,00, menos que 5 salários mínimos; que, apenas com moradia, sua despesa é de R$ 1.908,09, sendo que seu cartão de crédito, em valor mensal, é de aproximadamente R$ 2.700,00. Pugna, portanto, pela concessão da justiça gratuita. Autos …