Direito Penal

[Modelo] de Memoriais para Desclassificação de Furto Qualificado | Furto Privilegiado e Argumentos de Defesa

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de memoriais em que a defesa pleiteia a desclassificação do furto qualificado para furto privilegiado, argumentando a ausência de animus furandi e a devolução do veículo. Alternativamente, requer a aplicação de pena mais branda ou substituição da pena de reclusão.

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