Petição
AO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA - JD DA COMARCA $[processo_comarca]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante esse douto Juízo, por seus procuradores in fine assinados, em observância a decisão $[geral_informacao_generica], expor e requerer o que segue:
AUSÊNCIA DE VIABILIDADE FINANCEIRA PARA OFERECIMENTO DE CAUÇÃO
O Autor, responsável pelo sustento de sua família, enfrenta uma situação de notória hipossuficiência econômica, evidenciada pela sua remuneração que se restringe estritamente ao sustento de seu lar.
A imposição de caução, seja ela real ou fidejussória, configura-se como uma medida impraticável e excessivamente onerosa, dada a condição financeira precária do Autor.
A apresentação de caução, portanto, revela-se incompatível com a sua atual capacidade econômica, sendo esta uma exigência que compromete gravemente a sua subsistência e a de sua família.
O art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, ao prever a possibilidade de exigência de caução para a concessão da tutela provisória de urgência, estabelece também que tal caução pode ser dispensada quando a parte se encontrar em situação de hipossuficiência econômica.
Este dispositivo legal reconhece que a exigência de caução não pode ser um obstáculo intransponível à busca de justiça por parte daqueles que …
