Quais artigos do CPP permitem a dispensa de fiança?

Os artigos 325 e 350 do Código de Processo Penal permitem a concessão de isenção da fiança quando o réu é considerado presumidamente pobre.

O que é uma manifestação para dispensa de pagamento de fiança?

É um documento jurídico utilizado para solicitar ao juiz a isenção do pagamento de fiança, geralmente com base na impossibilidade financeira do acusado.

Em quais situações pode ser pedida a dispensa de pagamento de fiança?

A dispensa pode ser solicitada quando o réu for declarado presumidamente pobre, não tiver condições financeiras para pagar a fiança e atender aos requisitos legais, como ter residência fixa.

O que acontece se o acusado não pagar a fiança arbitrada?

Se o acusado não pagar a fiança e não obtiver dispensa, ele pode permanecer preso. A defesa pode requerer a dispensa, alegando impossibilidade financeira.

Quais são os requisitos para a liberdade provisória sem fiança?

Para concessão de liberdade provisória sem fiança, o réu deve ser presumidamente pobre, ter residência fixa e não haver requisitos para prisão preventiva, conforme o CPP.

O que deve ser incluído em uma petição de dispensa de pagamento de fiança?

A petição deve conter a identificação do acusado, os fundamentos legais para a dispensa, a situação econômica do réu e um pedido formal ao juiz para a isenção da fiança.

[Modelo] de Manifestação para Dispensa de Fiança

[Modelo] de Manifestação para Dispensa de Fiança | Pedido de Liberdade Provisória

Manifestação solicitando a dispensa do pagamento de fiança para o réu preso, alegando a impossibilidade financeira devido à condição de pobreza e desemprego do acusado, fundamentada nos artigos 325 e 350 do CPP, requerendo a liberdade provisória.

Atualizado01 out 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], Vem a presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado e bastante procurador, procuração em anexo, pedir a DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O indicado foi preso em flagrante no dia 30 de março de 2019 por policiais militares pela suposta pratica do disposto no artigo 155 do Código Penal.

No dia 01 Vossa Excelência não realizou audiência de Custódia, mas arbitrou fiança em favor do acusado no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos), c.c medidas cautelares.

Portanto, impreterivelmente, informar o acusado, ainda permanece preso por não ter condições de financeiras de arcar com o pagamento da fiança arbitrada pelo nobre digníssimo M.M. Juiz de Direito, requerendo-o, a dispensa da fiança por medida de JUSTIÇA.

DO DIREITO

Tais fatos fazem incidir, portanto, a norma contida nos arts. 325 e 350 do CPP, que permite a concessão de isenção da fiança na hipótese de o réu …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo: $[processo_numero_cnj]

DOS FATOS

O indicado foi preso em flagrante no dia 30 de março de 2019 por policiais militares pela suposta pratica do disposto no artigo 155 do Código Penal.

No dia 01 Vossa Excelência não realizou audiência de Custódia, mas arbitrou fiança em favor do acusado no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos), c.c medidas cautelares.

DO DIREITO

Tais fatos fazem incidir, portanto, a norma contida nos arts. 325 e 350 do CPP, que permite a concessão de isenção da fiança na hipótese de o réu …

[Modelo] de Manifestação para Dispensa de Fiança | Pedido de Liberdade Provisória

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