Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], Vem a presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado e bastante procurador, procuração em anexo, pedir a DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O indicado foi preso em flagrante no dia 30 de março de 2019 por policiais militares pela suposta pratica do disposto no artigo 155 do Código Penal.
No dia 01 Vossa Excelência não realizou audiência de Custódia, mas arbitrou fiança em favor do acusado no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos), c.c medidas cautelares.
Portanto, impreterivelmente, informar o acusado, ainda permanece preso por não ter condições de financeiras de arcar com o pagamento da fiança arbitrada pelo nobre digníssimo M.M. Juiz de Direito, requerendo-o, a dispensa da fiança por medida de JUSTIÇA.
DO DIREITO
Tais fatos fazem incidir, portanto, a norma contida nos arts. 325 e 350 do CPP, que permite a concessão de isenção da fiança na hipótese de o réu …
